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Vício de Inconstitucionalidade

Por Noel Baratieri, advogado.


Tramita, em regime de urgência, na ALESC, o Projeto de Lei n. 0005.1/2018, que visa alteração da Lei Estadual n. 6.218/83, fixando nova idade limite (reserva compulsória de 59 anos para 65 anos; passagem para reforma de 65 anos para 70, independente do posto) para transferência “ex officio” de Oficiais Militares para reserva e reforma.


Inicialmente, compete ressaltar que o PLC em comento, além de não resolver a questão da diferenciação entre a idade máxima para a transferência de ofício dos militares para a reserva remunerada da Polícia Militar, agrava ainda mais tal diferenciação entre Praças e Oficiais, eis que prevê idade máxima para os oficiais em 65 anos, quando para as Praças permanece em 60 anos.


Logo, se atualmente existe discriminação com o quadro das Praças, tal discriminação será ainda maior para com os oficiais se o PLC for aprovado com a redação original.

Além do mais, o Projeto de Lei Complementar n. 0005.1/2018 possui manifesta inconstitucionalidade. Segundo narra a Justificativa apresentada o “(...) Projeto de Lei Complementar visa alterar a Lei n. 6.218, de 1983, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências”, para o fim de alterar a idade limite dos Oficiais Policiais-Militares para transferência ex officio para a reserva remunerada e reforma”. Finaliza a Justificativa constante no Projeto de Lei Complementar - PLC: “Por esse elenco de razões legais, sociais e de coerente transparência pública, propomos a alteração das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do art. 105 da Lei n. 6.218/83, alterando para 65 anos a idade limite dos Oficiais da Polícia Militar para início de sua aposentadoria compulsória, bem como a alteração das alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 109 da Lei n. 6.218/83, alterando para 70 anos a passagem dos Oficiais da Polícia Militar para a inatividade mediante reforma”.


Constata-se, assim, que o PLC apresentado é de origem parlamentar, cujo conteúdo versado é alteração da idade limite dos Oficiais da Polícia Militar. O conteúdo do PLC n. 0005.1/2018 trata de tema relativo ao regime jurídico dos militares (Reserva Compulsória e Reforma). Porém, segundo o disposto no art. 61, §1º, II, “f”, da Constituição Federal, este tema somente pode ser tratado mediante projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. São os termos da referida norma constitucional:


Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.


§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

(...)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (grifei)


O Supremo Tribunal Federal – STF já fixou que as normas constitucionais de reserva de iniciativa de leis devem ser absorvidas de forma compulsória pelos Estados da Federação (ADI 637, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 25/08/2004, DJ de 1º/10/2004). Nestes termos, é o seguinte precedente da Suprema Corte:


CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 10.893/2001, DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE VOCAL EM BENEFÍCIO DE PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES. MATÉRIA SUJEITA À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. NORMAS DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ESTADOS-MEMBROS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA. 1. Ao instituir programa de atenção especial à saúde de professores da rede pública local, a Lei 10.893/01 cuidou de instituir um benefício funcional, alterando o regime jurídico desses servidores, além de criar atribuições e responsabilidades para Secretarias Estaduais. 2. Ao assim dispor, por iniciativa parlamentar, a lei estadual entrou em contravenção com regras de reserva de iniciativa constantes do art. 61, II, alíneas c e e, da CF, que, segundo ampla cadeia de precedentes deste Supremo Tribunal Federal, são de observância obrigatória pelas Constituições Estaduais. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4211, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 22.3.2016, grifei).


Sobre a temática, valiosa é a lição do Ministro Teori Zavascki:

As regras de iniciativa reservada, por demarcarem de forma incisiva o terreno de competências privativas assinaladas a cada uma das instâncias políticas do país, estão entre as disposições mais representativas da identidade institucional da Federação brasileira, e por isso mereceram capítulo especial no repertório de julgados do Tribunal. Interpretando-as, o Supremo Tribunal Federal asseverou que à força normativa das regras de iniciativa corresponde não apenas um encargo positivo a ser cumprido pelas Assembleias Legislativas que ficam obrigadas a reproduzi-las mas também uma eficácia negativa, que as impede de abordar, ainda que por deliberação em momento constituinte, temas que são alçados à iniciativa de outras autoridades públicas. (...) (ADI 232, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 1º/2/2016, grifei).


Em função do princípio da simetria, é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual as leis que disciplinem o regime jurídico dos militares (art. 61, §1º, f, da CF/88). Neste caso, a referida matéria é de exclusiva iniciativa do Poder Executivo, não podendo, em hipótese alguma, ser de origem parlamentar. São os seguintes precedentes do STF (ADI 2.966, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 6-4-2005, DJ de 6-5-2005; ADI 858, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13-2-2008, DJE de 28-3-2008; ADI 2.102, Rel. Min. Menezes Direito, j. 15-4-2009, DJE de 21-8-2009).


No voto proferido pelo eminente Ministro Joaquim Barbosa ficou explanado a impossibilidade de matéria relativa ao regime jurídico dos militares ser tratado por projeto de lei de iniciativa parlamentar:


A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara e reiterada no sentido de afirmar que, especificamente quanto ao regime jurídico dos militares, por força do art. 61, §1º, II, f, da CF/1988, a iniciativa de lei é, à luz do princípio da simetria, do chefe do Poder Executivo estadual (...).


Portanto, a jurisprudência firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inconstitucional a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre o regime jurídico de Militares, como é o caso do referido PLC.


Além do mais, não há que falar em afronta à isonomia entre Praças e Oficiais no que se refere à idade limite para a transferência para a reserva remunerada, pois se está tratando de carreiras distintas, mesmo que pertencentes à mesma Corporação.


E, como dito anteriormente, o próprio PLC 0005.1/2018 aumenta esta diferença entre as carreiras, ao prever idade de 65 para os Oficiais serem transferidos compulsoriamente para a reserva remunerada, enquanto que para o posto máximo do quadro das Praças, permanece em 60 anos. Mas o mais grave é a manifesta inconstitucionalidade do PLC 0005.1/2018. O Poder Legislativo catarinense invadiu de forma inconstitucional e abusiva o poder de iniciativa reserva exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo Estadual. Por isso, a mencionada proposição legislativa é completamente inconstitucional.

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