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Servidores efetivos em caso de adoção de criança terão direito à licença equiparada à de maternidade

Atualizado: Mai 29



RICARDO BURATTO

Advogado inscrito na OAB/SC sob o n. 40.963 | Especialista em Direito Público pela Universidade do Oeste de Santa Catarina UNOESC-Videira | Especialista em Direito Material Penal e Processual Penal pela Escola Superior do Ministério Público de Santa Catarina | Membro da Comissão de Licitações e Contratos da OAB/SC | Professor de Pós Graduação e Extensão Universitária nas áreas de Direito Penal e Direito Administrativo na UNOESC-Joaçaba.


CAMILA PASQUALOTTO

Advogada inscrita na OAB/SC sob o n. 50.033 | Bacharel em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC | Pós-Graduada em Direito Público pela Escola Superior de Magistratura do Estado de Santa Catarina.


Com o advento da Lei Complementar Estadual n. 447, de 2009, assegurou-se aos servidores efetivos do Estado de Santa Catarina o direito à Licença Especial para atender menor adotado, com previsão específica no art. 4º do mencionado dispositivo legal.


A norma prevê licença de 180 dias para servidores públicos estaduais que adotarem crianças de até 06 anos incompletos, mesmo período assegurado às servidoras gestantes.

A legislação em comento, embora não faça de forma expressa, equipara a “Licença Gestação” à “Licença Especial para Atender Menor Adotado”, na medida em que são asseguradas as mesmas prerrogativas aos servidores que se encontrarem nessas condições.


Ademais, convém destacar, ainda, que o art. 227 da Constituição Federal determina ao Poder Público que estimule o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado, procurando afastar a opção pela institucionalização. Por fim, o § 6º do aludido dispositivo garante, expressamente, aos filhos biológicos e adotivos, os mesmos direitos, vedando qualquer discriminação entre eles.


Veja-se o que diz este último dispositivo:


Art. 227. [...].


§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.


Sendo assim, considerando que as crianças adotadas constituem grupo vulnerável e fragilizado, que demandam esforço adicional da família para sua adaptação, criação de laços de afeto e a superação de traumas, não poderia o Estado lhes conferir proteção inferior àquela dispensada aos filhos biológicos.


Logo, tendo em vista que licenças dessa natureza são destinadas, acima de tudo, para atender as necessidades dos filhos, não se poderia admitir tratamento diverso entre filhos biológicos e adotivos.

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