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Uma vitória da ACORS

O Estado de Santa Catarina firmou, por meio do Bombeiro Militar, o Convênio com o Município de São Bento do Sul. Pelo referido instrumento, aquele ente municipal obrigou-se a arrecadar e fiscalizar a taxa de prevenção contra sinistros criados pela Lei Estadual n. 7.541/88, bem como repassar os valores arrecadados na conta Prefeitura/Convênio Corpo de Bombeiros Militar.


O MP/SC considerou que o referido Convênio fere o princípio da legalidade, pois o Estado delegou para o Município de São Bento do Sul, sem lei, a capacidade tributária ativa. Em função da orientação do MP/SC, o mencionado município suspendeu a execução do Convênio.


A ACORS, por meio da sua assessoria jurídica, prestou todo o apoio jurídico para a FECABOM ingressar com ação judicial contra aquele município, a fim de obter provimento judicial para obrigá-lo a cumprir o Convênio. A tese sustentada é que a capacidade tributária ativa é possível ser delegada por meio de Convênio, conforme preconizam os arts. 7o c/c 100, IV, todos do CTN. Não houve a transferência da competência tributária, o que é vedado, mas sim da capacidade tributária ativa. Tal tese foi acolhida pela sentença de 1o grau.

Nesta semana, o TJ/SC, em reexame necessário, manteve a sentença, confirmando a legalidade do Convênio firmado. Tal decisão é bastante importante para o Bombeiro Militar de Santa Catarina. Todos os convênios firmados cujo objeto seja idêntico acabam sendo afetados positivamente pela referida decisão.


Assim, a ACORS cumpriu mais uma vez a sua missão, que é de servir as Instituições Militares, prestando todo o apoio jurídico.


O acórdão pode ser obtido na íntegra nos autos do processo de apelação n. 0301490-39.2015.8.24.0058.

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