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Teoria do Desvio Produtivo no Direito do Consumidor

Atualizado: 23 de Jul de 2018



A proteção ao consumidor veio ao ordenamento nos direitos e garantias individuais fundamentais trazidas pela Constituição Federal (art. 5º, XXXII).


Em apertada síntese, estes direitos e garantias têm por finalidade o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção do poder estatal, com a garantia de condições à vida, à igualdade e à dignidade, decorrentes de uma sociedade organizada.


Nesta esteira o Código de Defesa do Consumidor veio regulamentado pela Lei 8.078/90 onde, a partir das definições de fornecedor, prestador de serviços e consumidor, foi reconhecida a vulnerabilidade deste, buscando-se a harmonização das relações jurídicas.


E dentro da sistematização do ordenamento jurídico, partindo-se da Constituição como o ápice da pirâmide, há a expressa previsão de indenização a título de danos morais para o caso de lesão aos direitos da personalidade.


Como a dor ou o sofrimento não podem ser tarifados por um preço, surge dita indenização como um meio de atenuar/compensar, em parte, as consequências do abalo anímico que, por vias transversas, sirva como um meio pedagógico de desencorajamento de novas condutas pelo autor da lesão.


E nesta esteira, é cediço o cabimento da indenização por danos aos direitos da personalidade decorrentes de práticas abusivas nas relações de consumo, desde que presentes os requisitos da responsabilidade civil (artigo 6º, VI, CDC).


A par dos exemplos inferidos do artigo 39 do CDC, atualmente os tribunais vêm considerando indenizável a perda de tempo que o consumidor sofre ao tentar resolver situações anômalas derivadas das relações consumeristas.


Trata-se da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ou da Perda do Tempo Útil, criada por Marcos Dessaune no livro “Teoria ‘Aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor”. Este defende, em síntese, que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável.


Sobressai, pois, que uma indevida interferência de terceiro que resulte no desperdício intolerável de tempo livre gera potencial dano, e os dissabores decorrentes hão de ser indenizados, mesmo porque é indubitável a relação de hipossuficiência do consumidor nas relações em questão.

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