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Tempo esperando transporte fornecido pela empresa deve ser ressarcido?

Atualizado: 19 de Ago de 2018

Em que pese as "horas in itinere" ser tema superado ante a vigência da Lei 13.467/17 que extinguiu tal instituto, o pleno do TRT/12, visando garantir maior segurança jurídica ao julgamento de demandas anteriores a reforma, editou recentemente a sumula 134, segundo a qual "não se configura tempo à disposição do empregador o tempo despendido pelo empregado quando da espera pelo transporte fornecido pelo empregador, consoante o preconizado no art. 4 da CLT, não havendo falar em pagamento de horas extras em relação ao tempo de espera.”


Segundo o relator Desembargador Wanderley Godoy Junior “A súmula visa a estabelecer um entendimento predominante na Corte com propósito de decidir ações em trâmite antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, nas quais foi postulado o pagamento das horas decorrentes do tempo de espera, ao tempo em que ainda se discutia o direito às horas in itinere.”


Vale destacar que antes da intitulada "Reforma Trabalhista" as horas in itinere eram devidas nos casos em que o empregador fornecia o transporte para o deslocamento casa-trabalho.

Entretanto, nos tempos atuais, temos que o tempo gasto pelo empregado para esperar o transporte fornecido pela empresa não configura tempo à disposição do empregador e, portanto, não é devido o pagamento de horas extras.


Para maiores informações entre em contato conosco. A Baratieri é especialista em advocacia patronal.


Processo: IUJ-0000931-52.2017.5.12.0000 (Súmula 134) 


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