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Tempo de serviço como aluno aprendiz

Atualizado: Mai 29


MAICON JOSÉ ANTUNES

Advogado Especializado em Direito de Servidores Públicos Civis e de Militares. Sócio da Baratieri Advogados.


Muitos dos atuais servidores, antes de ingressarem na carreira pública, já foram alunos aprendizes de escola técnica. Segundo jurisprudência predominante, conta-se para todos os efeitos o tempo de trabalho prestado como aluno aprendiz. Dessa forma, tanto os servidores quanto os militares possuem direito de averbar tal período no cargo público ocupado.


Considera-se de aprendizagem o contrato individual de trabalho realizado entre um empregador e um trabalhador maior de 14 e menor de 18 anos, pelo qual aquele se obriga a submeter o empregado à formação profissional metódica do ofício ou ocupação para cujo exercício foi admitido e o menor assume o compromisso de seguir o respectivo regime de aprendizagem (art. 1º do Decreto Federal n. 31.546/52).


A partir desse conceito, torna-se inquestionável a atividade laborativa do aluno aprendiz, com objetivo de desenvolver capacitação técnica para o futuro exercício de uma profissão. O estudante desempenha verdadeira prestação de serviços, sendo merecedor, por isso, de ter computado para todos os fins previdenciários o período em que desempenhou tais atividades.


Nesse sentido, o Decreto Federal n. 3.048/99 prevê que:


Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: [...] XXII - o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração,mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício.


Com isso, o Tribunal de Contas da União (TCU) editou a Súmula 96 acerca da possibilidade de contagem do tempo de serviço prestado na condição de aluno aprendiz:


Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na condição de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendar para terceiros.


No mesmo sentido, a Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010, que estabelece sobre o aproveitamento de período laboral para fins aposentatórios como aluno aprendiz, dispõe:


Art. 92. Os períodos de aprendizado profissional realizados até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, serão considerados como tempo de serviço/contribuição independentemente do momento em que o segurado venha a implementar os demais requisitos para a concessão de aposentadoria no RGPS, podendo ser contados:


III – os períodos de frequência em escolas industriais ou técnicas da rede federal de ensino, estadual, distrital e municipal, bem como em escolas equiparadas, ou seja, colégio ou escola agrícola, desde que tenha havido retribuição pecuniária à conta do Orçamento da União, ainda que fornecida de maneira indireta ao aluno; e


IV – os períodos citados nos incisos anteriores serão considerados, observando que:


c) considerar-se-á como vínculo e remuneração a comprovação de frequência e os valores recebidos a título de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, entre outros.


Sem destoar, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou compreensão de "ser imprescindível, para cômputo, como tempo de serviço, do período de trabalho prestado na condição de aluno-aprendiz, que fique evidenciada a retribuição pecuniária, ainda que indireta (fardamento, materiais, alimentação, entre outros), à conta do orçamento da União, condição esta que supre as exigências da Súmula 96 do TCU." (AgRg no RE 1.213.358, rel.ª Min.ªAssusete Magalhães).


Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) inúmeras vezes já se manifestou pela possibilidade de averbação do período de trabalho na condição de aluno aprendiz, desde que evidenciada a retribuição financeira:


REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INGRESSO NA RESERVA REMUNERADA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DO PERÍODO EXERCIDO COMO ALUNO APRENDIZ. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 96 DO TCU. REMUNERAÇÃO AUFERIDA DE FORMA INDIRETA DURANTE O CURSO. SÓLIDO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA, COM MANUTENÇÃO DO JULGADO. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 1011514-64.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2019).


De uma forma geral, portanto, havendo contraprestação pecuniária, ainda que indireta, o posicionamento predominante admite a averbação, como tempo de serviço público, o período de aluno aprendiz, mesmo que não haja recolhimento da contribuição previdenciária, pois“o aluno-aprendiz não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, uma vez que competia o próprio INSS a sua fiscalização e cobrança. A situação assemelha-se àquela do segurado empregado, que não pode ser prejudicado pela falta de seu empregador.” (TRF3, AC 00004905-82.2013.4.03.6107, rel. Des. Federal LuizStefanini).

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