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STF declara constitucional o fim da Contribuição Sindical Obrigatória


Um dos temas que mais causou alvoroço desde a provação da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) foi o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.


Tal legislação retirou o caráter compulsório da verba, ficando somente autorizada naqueles casos em que o trabalhador ou empresa, expressamente autorizem o desconto.


Havia até então muita insegurança jurídica acerca do tema, tendo em vista as 16 Ações de Inconstitucionalidades que tramitavam STF, propostas por sindicatos que questionavam o fim da obrigatoriedade.


Na última sexta-feira (29/06/2018), no entanto, o Supremo Tribunal Federal terminou com a discussão, Julgando no sentido de que o fim da contribuição obrigatória, trazida pela Reforma Trabalhista, é sim constitucional.


Dessa forma, somente com expressa autorização do trabalhador o sindicato respectivo poderá cobrar o valor referente à verba sindical, nos moldes do artigo 579 da CLT.

Salienta-se, ainda, que a decisão aplica-se tanto para trabalhadores, em relação ao sindicato do trabalhador, como também aos empregadores relativamente ao sindicato patronal.


Diante disso, sugerimos sempre procurar um profissional qualificado para melhor analisar cada caso, e estudar a melhor estratégia jurídica.


A Baratieri coloca-se à disposição para sanar quaisquer dúvidas e/ou esclarecimentos.

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