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Responsabilização pessoal do sócio na execução trabalhista

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Uma das fases mais temidas do processo pelas empresas é a execução, momento em que responde com seu patrimônio face uma dívida trabalhista. Nesse contexto, a Lei n° 13.467/2017 inovou, consubstanciando em seu bojo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma forma de responsabilização direta e pessoal do sócio pelo passivo de uma demanda judicial.


Referido instituto processual já vinha sendo aplicado baseado na Teoria Menor, abarcada pelo CDC no art. 28 § 5, sendo que bastava o mero inadimplemento do empregador para requerer-se a desconsideração. Assim, de ofício poderia o juiz desconsiderar a personalidade jurídica da empresa sem observância de critérios mínimos, surpreendendo os sócios e restringindo sobremaneira o contraditório e ampla defesa.


Agora, a norma celetista no art. 855 - A autoriza expressamente a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil.


Como regra geral, os sócios não respondem com o patrimônio pessoal pelas dívidas da pessoa jurídica, porque as personalidades jurídicas são distintas e não se confundem.

Todavia, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderá o julgador desconsiderar a personalidade após requerimento da parte ou do Ministério Público do Trabalho, agora não mais de ofício, e após esse pedido, deve ser citado o sócio ou proprietário da pessoa jurídica para se manifestar em 8 (oito) dias úteis, enquanto o processo principal é suspenso. Quer dizer, abre-se a possibilidade de contraditório e ampla defesa antes de ter o patrimônio pessoal atingido de forma inesperada.


Importa frisar que a desconsideração constitui-se medida excepcional que somente é adotada quando ficar demonstrada a ocorrência de fraude ou abuso de direito na forma da lei.


Diante desse quadro, temos que a consagração do instituto processual pela CLT trouxe uma segurança palpável ao empregador, que não terá seu patrimônio pessoal atingido somente pela insuficiência de recursos da empresa, o que seria recorrente em época de crise como vivemos no Brasil, mas sim por meio de um procedimento, mediante o estabelecimento de critérios antes inexistentes, impulsionado por requerimento da parte ou do MP e garantido o direito constitucional à ampla defesa.


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Autor:

Henrique Burigo, advogado inscrito na OAB/SC 50.742, especialista em Direito do Trabalho. Técnico administrativo na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

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