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Responsabilidade civil de agente público por dano causado a particular no exercício da função


Na hipótese de dano causado a particular por agente público no exercício de sua função, o lesado deve ajuizar ação indenizatória diretamente contra o agente, contra o Estado ou contra ambos?


A esse respeito, prepondera o entendimento no sentido de que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, prevê que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação do dano. O servidor público, que efetivamente tenha praticado o ato, por sua vez, responde perante a pessoa jurídica a qual for vinculado, através de ação de regresso, na qual há a perquirição da culpa do agente.

José Afonso da Silva esclarece:


A obrigação de indenizar é da pessoa jurídica a que pertencer o agente. O prejudicado há que mover a ação de indenização contra a Fazenda Pública respectiva ou contra a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, não contra a agente causador do dano. O princípio da impessoalidade vale aqui também (Comentário Contextual à Constituição Federal, 2ª Edição, SP: Malheiros, 2006, p. 349).


O STF concluiu que a Constituição enseja uma garantia em favor do agente público, que não pode ser demandado diretamente pelo particular lesado, ao fundamento de que apenas o ente estatal detém legitimidade para repetir o que dele fora cobrado, senão veja-se:


RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento (RE 327.904, Rel. Ministro Carlos Ayres Britto. Primeira Turma. DJ 08/09/2006.


O Tribunal de Justiça de Santa Catarina possui o mesmo entendimento:


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MÉDICO LEGISTA ACERCA DA CONCLUSÃO EQUIVOCADA DO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO QUE CULMINOU COM A EXUMAÇÃO DO CORPO DA VÍTIMA. AGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA. RESPONSABILIZAÇÃO SOMENTE VIA AÇÃO REGRESSIVA. EXEGESE DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - É cediço que por força do efeito translativo inerente e conferido a todos os recursos ordinários (efeito devolutivo lato sensu), norteado pelo princípio inquisitório, confere-se à segunda instância (Tribunal ou Colégio Recursal) o conhecimento de ofício de questões não ventiladas como objeto da impugnação, mas que constituem matéria de ordem pública, material ou instrumental (art. 267, § 3º c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC), as quais não são alcançadas pela preclusão. II - Consoante estabelece o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, respondem as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra os responsáveis no caso de dolo ou culpa. In casu, fundado o pedido de compensação pecuniária por danos morais em ato praticado por agente público (médico legista) no exercício de suas funções, a ação reparatória deve ser dirigida contra o Estado, consoante entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 327.904/SP). Assim, por força do efeito translativo, forçoso declarar-se a carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam e extinguir o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022141-5, de Caçador, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).


Assim, não pode o agente público ser diretamente acionado pelo particular por ato relacionado ao exercício de suas funções, cabendo, se houver dolo ou culpa, à própria Administração cobrar-lhe em ação regressiva pelos prejuízos causados. Com isso, protege-se o servidor contra ações temerárias que poderiam ser contra ele movidas com intuito intimidatório.



Maicon José Antunes

Advogado inscrito na OAB/SC sob o n. 39.011 | Especialista em Direito Penal e Processo Penal pelo Complexo Damásio de Jesus | Bacharel em Direito pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina – CESUSC/Florianópolis | Membro da Comissão de Direito Militar da OAB/SC | Membro do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina – IDASC | Professor dos cursos de atualização e aperfeiçoamento do Portal Gestão Pública Online, na área de Licitações e Contratos Administrativos, de Servidor Público e de Processo Legislativo | Consultor do Portal Gestão Pública Online | Sócio do Escritório Baratieri Advogados Associados e da empresa Gestão Pública Online.

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