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Quais os reflexos da Emenda Constitucional n. 107/2020 nas eleições municipais?


Noel Antônio Baratieri

Advogado. Doutorando em Direito pela UFSC. Professor de cursos de Especialização em diversas instituições de ensino superior. Sócio da Baratieri Advogados Associados.


A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 107/2020, ficam fixados os seguintes prazos eleitorais:


1) Novos prazos eleitorais


a) as eleições municipais realizar-se-ão no dia 15 de novembro, em primeiro turno, e no dia 29 de novembro de 2020, em segundo turno;


b) a partir de 11 de agosto, fica vedada às emissoras de rádio ou televisão a transmissão de programa apresentado ou comentado por pré-candidato;


c) entre 31 de agosto e 16 de setembro, deverão ser realizadas as convenções para escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações;


d) até 26 de setembro, os partidos e coligações deverão solicitar à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos;


e) após 26 de setembro, os partidos e coligações poderão dar início à propaganda eleitoral, inclusive na internet;


f) a partir de 26 de setembro, a Justiça Eleitoral deverá convocar os partidos e a representação das emissoras de rádio e de televisão para elaborarem plano de mídia;


g) 27 de outubro, os partidos políticos, as coligações e os candidatos, obrigatoriamente, devem divulgar o relatório que discrimina as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados;


h) até 15 de dezembro, deverá ser feito o encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto das prestações de contas de campanha dos candidatos e dos partidos políticos, relativamente ao primeiro e, onde houver, ao segundo turno das eleições;


i) a diplomação dos candidatos eleitos ocorrerá em todo o País até o dia 18 de dezembro;


j) a decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos deverá ser publicada até o dia 12 de fevereiro de 2021;


l) o prazo para a propositura da representação eleitoral por captação e gastos ilícitos de recursos será até o dia 1º de março de 2021.


2) Todos os demais prazos que ainda não tenham transcorrido serão computados segundo as novas datas das eleições


Os demais prazos fixados na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que não tenham transcorrido na data da publicação da Emenda Constitucional (02 de julho de 2020) e tenham como referência a data do pleito serão computados considerando-se a nova data das eleições de 2020.


3) Prazos de desincompatibilização


Os prazos para desincompatibilização que, na data da publicação da Emenda Constitucional 107/2020 (02/07/2020), estiverem:


a) a vencer: serão computados considerando-se a nova data de realização das eleições de 2020;


b) vencidos: serão considerados preclusos, vedada a sua reabertura.


4) Convenções ou reuniões virtuais


Os partidos políticos ficarão autorizados a realizar, por meio virtual, independentemente de qualquer disposição estatutária, convenções ou reuniões para a escolha de candidatos e a formalização de coligações, bem como para a definição dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, de que trata o art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.


5) Propaganda eleitoral


Os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional.


6) Conduta vedada do inciso VII do art. 73


Em relação à conduta vedada prevista no inciso VII do caput do art. 73 da Lei nº 9.504/97, os gastos liquidados com publicidade institucional realizada até 15 de agosto de 2020 não poderão exceder a média dos gastos dos 2 (dois) primeiros quadrimestres dos 3 (três) últimos anos que antecedem ao pleito, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.


7) Publicidade institucional da Covid é permitida mesmo no 2º semestre de 2020


No segundo semestre de 2020, poderá ser realizada a publicidade institucional de atos e campanhas dos órgãos públicos municipais e de suas respectivas entidades da administração indireta destinados ao enfrentamento à pandemia da Covid-19 e à orientação da população quanto a serviços públicos e a outros temas afetados pela pandemia, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90.

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