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Prescrição intercorrente no Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Atualizado: 23 de Abr de 2018



Por Maicon José Antunes.


O instituto da prescrição é instrumento hábil a derruir situações jurídicas que não foram exercidas dentro do lapso temporal fixado em lei.

Convém consignar que no regime administrativo disciplinar, a prescrição acarreta a extinção da punibilidade, uma vez que visa punir inércia da administração que, sabendo de suposto ilícito, não diligencia na exigida apuração.


Por ser matéria de ordem pública, a prescrição, uma vez configurada, deve ser declarada pela autoridade julgadora mesmo que o acusado não a alegue (art. 112 da Lei nº 8.112/90).


Desde novembro de 1976, o STF fixou o entendimento de que a prescrição não possui limite no processo disciplinar, fluindo normalmente (STF, Rel. Min. Moreira Alves, MS nº 20.069, Pleno, 24/11/76, in RDA 135:78).


Assim, cumpre salientar a previsão legislativa acerca dos prazos prescricionais das infrações disciplinares administrativas, consoante exposto no art. 142 da Lei 8.112/90:


Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.


Segundo dispositivo da Lei 8.112/90 o prazo prescricional comum começa a contar a partir da data em que o fato se tornar conhecido, mesmo que sua prática seja efetivada anteriormente (§ 1º do art. 142). Com o decurso do prazo sem a instauração do competente processo administrativo, há a prescrição do direito do ente público de punir o agente.


Por sua vez, nos casos em que há instauração tempestiva do processo, o prazo prescricional é interrompido por este ato, conforme determina o § 3º do art. 142 da Lei 8.112/90.


Dessa forma, em tese o prazo prescricional, interrompido no dia da abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, assim permanece até a decisão final proferida por autoridade competente.


Entretanto, caracterizando-se demora injustificada na prolação da decisão final pelo ente público é possível o reconhecimento da prescrição chamada de intercorrente, isto é, aquela que acontece durante a tramitação da sindicância e do processo administrativo disciplinar (PAD).


Nesse viés, a posição do STF é de que o prazo prescricional volta a correr, contado na íntegra, depois de decorrido o prazo de conclusão do processo administrativo, sem que tenha havido julgamento final pela autoridade administrativa:


I. Cassação de aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão (L. 8.112/90, art. 134): constitucionalidade, sendo irrelevante que não a preveja a Constituição e improcedente a alegação de ofensa do ato jurídico perfeito. II. Presidente da República: competência para a demissão de servidor de autarquia federal ou a cassação de sua aposentadoria. III. Punição disciplinar: prescrição: a instauração do processo disciplinar interrompe o fluxo da prescrição, que volta a correr por inteiro se não decidido no prazo legal de 140 dias, a partir do termo final desse último. IV. Processo administrativo-disciplinar: congruência entre a indiciação e o fundamento da punição aplicada, que se verifica a partir dos fatos imputados e não de sua capitulação legal. (MS 23299, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2002, DJ 12-04-2002 PP-00055 EMENT VOL-02064-02 PP-00302).


PRESCRIÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTERRUPÇÃO. A interrupção prevista no § 3º do artigo 142 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cessa uma vez ultrapassado o período de 140 dias alusivo à conclusão do processo disciplinar e à imposição de pena - artigos 152 e 167 da referida Lei - voltando a ter curso, na integralidade, o prazo prescricional. Precedente: Mandado de Segurança nº. 22.728-1/PR, Pleno, Relator Ministro Moreira Alves, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de novembro de 1998. (RMS 23436, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 24/08/1999, DJ 15-10-1999 PP-00028 EMENT VOL-01967-01 PP-00035).

Logo, no processo disciplinar, cujo prazo para conclusão é de 60 dias prorrogáveis por mais 60, considerados os 20 dias para o julgamento, tem-se um prazo de 140 dias, após o que se inicia nova contagem do prazo de prescrição, considerado integralmente. Dessa forma, haverá a prescrição intercorrente da pretensão punitiva se o julgamento não for proferido dentro do lapso prescricional previsto para a infração em apreço.


Aliás, esse é o entendimento do STJ:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO POR NOVENTA DIAS. DECISÃO ANULADA POR RECOMENDAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. REAPRECIAÇÃO DO PROCESSO, COM IMPOSIÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. ABERTURA DO PROCESSO DISCIPLINAR. MARCO INTERRUPTIVO. RETOMADA DA CONTAGEM DO PRAZO, POR INTEIRO, APÓS DECORRIDOS CENTO E QUARENTA DIAS DO INÍCIO DO PROCESSO. SANÇÃO APLICADA ANTES DE FINALIZADO O PRAZO PRESCRICIONAL. ANULAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO MAIS GRAVE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL NO PROCESSO, A JUSTIFICAR O NOVO JULGAMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na linha da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é de cento e quarenta dias o prazo estabelecido pela Lei nº 8.112/1990 para o término do processo administrativo disciplinar nela previsto. É igualmente firme a orientação segundo a qual o prazo prescricional, que se interrompe com a instauração do processo disciplinar, tem a sua contagem retomada, por inteiro, após decorridos cento e quarenta dias do início do processo. [...] (MS 15.095/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 17/09/2012)


Há de se destacar também que na hipótese de prorrogações ou designação de novas comissões, bem como instauração de PAD em decorrência de sindicância contraditória (disciplinar), a administração não mais é beneficiada com nova contagem do prazo, tendo em vista que há interrupção somente uma vez (Formulação Dasp nº 279).

Portanto, a prescrição é instituto que deve ser reconhecida, inclusive de ofício, no âmbito de sindicância ou PAD, uma vez ser inconcebível que o servidor fique eternamente na iminência de que o Poder Público o responsabilize, visto que inúmeras vezes sequer há obediência por parte do Estado sobre os prazos estabelecidos por Lei.

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