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Populismo Legislativo



Por Noel Baratieri


O Legislativo existe para cumprir, basicamente, duas atribuições constitucionais: elaborar leis e fiscalizar os atos do Executivo. Porém, essas duas funções, na maioria das vezes, não são exercidas com a devida responsabilidade e competência pelos membros das casas legislativas brasileiras.


Muitas vezes, os parlamentares insistem na aprovação de iniciativas totalmente populistas. O populismo legislativo se manifesta de diversas formas. Uma delas consiste na aprovação de projetos de leis inconstitucionais, que criam direitos para determinados grupos sociais visando apenas a obtenção de beneficiários. O legislador sabe que a sua obra é inconstitucional, porém, insiste na aprovação apenas para agradar parcelas de eventuais eleitores. Nesse caso, criam-se falsas expectativas para destinatários da norma legal, pois a lei inconstitucional deverá ser excluída do ordenamento jurídico.


Dessa forma, o tempo dos parlamentares, bem como as estruturas administrativas do Legislativo, é utilizado de forma totalmente abusiva e irresponsável. Ao invés de se dedicarem à construção de boas leis adequadas, necessária e conforme as exigências materiais e formas fixadas pela Constituição -, cedem ás vantagens baratas do populismo. O Legislativo brasileiro é extremamente oneroso, um dos mais caros do mundo. Por isso, as Câmaras e Assembleias não podem utilizar os escassos recursos públicos para esse tipo odioso de comportamento.


Portanto, o Legislativo, quando aposta no populismo, desmerece sua nobre função de legislar. Amesquinha, também, parlamentares, pois estes juraram que suas ações seriam pautadas sempre pelo respeito total à Constituição. Além disso, criam despesas completamente desnecessárias para todos os poderes que atuam no controle da atividade. Por isso, não pode mais o Legislativo continuar insistindo no populismo. Ele não funciona para melhorar a vida dos cidadãos que pagam, mediante o recolhimento de tributos, os subsídios mensais e verbas de gabinete de vereadores e deputados.

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