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Policial Civil pode expor fatos sobre sua carreira nas mídias sociais?


DEBORA NIEMEYER DE ANDRADE

Advogada e Pós-graduada em Direito Público.


RICARDO BURATTO

Advogado. Especialista em Direito Público. Membro da Comissão de Licitações e Contratos da OAB/SC.


Inicialmente, cumpre-nos contextualizar que não raro, devido à globalização e outros fatores, o sistema jurídico acaba por se tornar desatualizado em relação aos contextos sociais, algumas vezes sendo ineficaz, e outras, totalmente omisso à diversas situações cotidianas.


Nesse sentido, vários são os exemplos de situações em que o Direito não é capaz ainda de nortear. Entre estes exemplos, podemos citar a vida social e pública de agentes ou servidores públicos, no que diz respeito à externalização de suas funções por meio de plataformas digitais, como Instagram ou Youtube.


Ao pesquisar nas referidas plataformas digitais matérias relacionadas à atuação da polícia civil, serão encontrados perfis e canais de servidores públicos, que compartilham com seus seguidores a sua atuação, bem como incentivam as pessoas a ingressarem na carreira, compartilhando diversas dicas de como passar em concursos públicos relacionados.


Dessa forma, perfis e canais com este conteúdo possuem como objeto transmitir informação e compartilhar conhecimento.


Sob a ótica legal, não há qualquer vedação jurídica para que policiais civis de Santa Catarina possuam canais no Youtube ou usufruam de outras redes ou mídias digitais para transmitir seu conteúdo, bem como façam exposições públicas em relação às suas carreiras/atuações.


Sabe-se que ao ingressar na carreira pública, os servidores públicos de modo geral possuem limitações quanto ao exercício de outras atividades que caracterizam vínculo empregatício, contudo, a atuação de qualquer pessoa em redes sociais não caracteriza tal vínculo, ainda que eventualmente aufiram benefícios financeiros, eis que não há pessoalidade, ou seja, a exposição do conteúdo pode ser realizada por qualquer pessoa física, não há continuidade, subordinação e onerosidade, requisitos necessários para existência de relação de trabalho.


Logo, tal atuação, no caso dos Policiais Civis de Santa Catarina, não viola o artigo 168 e seguintes do Estatuto da Polícia Civil, os quais preceituam o seguinte:


Art. 168. Ao policial civil e vedado exercer qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, exceto:


I – o magistério;


II – o desempenho de atividades como membro de órgão de deliberação coletiva.


§ 1º Em qualquer caso, a acumulação e sempre condicionada à correlação da matéria e a compatibilidade de horário.


§ 2º A proibição de acumular proventos não se aplica ao aposentado, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo de provimento em comissão ou a contrato para prestação de serviço técnico ou especializado.


Art. 169. O policial civil não pode desempenhar mais de 01 (uma) função gratificada, nem participar de mais de 01 (um) órgão de deliberação coletiva, salvo como membro nato.


Art. 170. Não constitui acumulação proibida a percepção:


I – conjunta, de pensões civis e militares;


II – de pensões com vencimento, remuneração ou salário;


III – de pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma;


IV- de proventos, quando resultantes de cargo legalmente acumuláveis.


Porém, muito embora seja ato discricionário do servidor público tal atuação social, é importante salientar que, no que diz respeito ao conteúdo exposto, este sim possui limitação legal, que podemos destacar a partir da exposição das infrações descritas no Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina:


Art. 207. São infrações disciplinares, puníveis com repreensão:


[...]


IV – Manter relação de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoa de má reputação;


Nesse caso, temos como exemplo se eventualmente o policial civil posta fotos ou se associa a determinada pessoa que possui reprovação social, como alguma figura pública respondendo processo cujo conteúdo tenha alta reprovação e repercussão social, exemplo: recebimento indevido de dinheiro público.


Dando continuidade às infrações dispostas no Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina:


Art. 208. São puníveis com suspensão de 30 (trinta) dias:


[...]


III – veicular noticias sobre serviços ou tarefas em desenvolvimento ou realizadas pela repartição ou contribuir para que sejam divulgadas ou, ainda, conceder entrevistas sobre as mesmas sem autorização da autoridade competente;


[...]


XII – usar indevidamente os bens da repartição, sob sua guarda ou não;


[...]


XIV – ofender moralmente qualquer pessoa no recinto da repartição;


[...]


XVII – portar-se de modo inconveniente em lugar público, causando desprestígio a organização policial.


Nas situações mencionadas acima, em relação a veicular informações, destacamos os casos que não exista divulgação prévia. Não sendo considerada infração o simples ato de compartilhar notícia já veiculada por jornais, desde que o seu conteúdo não ofenda à Instituição, mas tenham cunho de informar a população sobre a atuação da Polícia Civil.


Em relação à concessão de entrevistas, entende-se que se aplica a entrevistas concedidas ao meio jornalístico, e não a mídias digitais pessoais de outros servidores públicos, já que estes não exercem atividade de jornalista.


Quanto ao uso indevido de bens da repartição, podemos citar como bens da Polícia Civil, os seus símbolos. Destacamos que o Estatuto menciona “uso indevido”, sendo assim, seria indevido associar símbolos da Instituição a matérias ou conteúdos que ferem a moral e os bons costumes.


E por óbvio, qualquer ato que ofenda ou desprestigie a Polícia Civil, não coaduna com seus valores e princípios.


Portanto, não havendo qualquer vídeo ou conteúdo que comprometa a dignidade e o decoro da função pública, ou que venha a ferir a disciplina ou a hierarquia e prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à administração, não há que se falar em conduta inapropriada do agente que mantém canal informativo sobre sua atuação, desde que não revele estratégias da polícia civil, ou operações a serem realizadas ou que foram realizadas, se não foram devidamente compartilhadas oficialmente.


Ante a ausência de previsão legal acerca do uso das plataformas digitais para exposição de informações sobre a carreira e formas de ingresso, conteúdo que possui como base a própria legislação, não há óbices ao servidor para o seu proveito.


A respeito dos atos praticados na administração pública, sabe-se que o princípio da legalidade, positivado no artigo 37 da Constituição Federal, determina que as autoridades públicas somente possam fazer aquilo que a lei os permita:


Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.


Desta forma, a imposição de medidas não previstas em lei, resulta em abuso de poder, que se revela na imposição aos subordinados de obrigação sem base legal, contrariando o próprio texto constitucional que garante que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.


Feitas tais considerações, é possível perceber que o Servidor Público pode produzir material informativo ou educativo, por meio de diversas plataformas virtuais, inclusive pelo Youtube, já que não há qualquer vedação legal.


Contudo, enquanto agente público, no que diz respeito a materiais relacionados à sua atuação, deve tomar todo o cuidado para não extrapolar os limites da liberdade de expressão e ferir a imagem da repartição a qual pertence.

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