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Os Impactos da MP 896/2019 nas Licitações Públicas

Atualizado: Mai 29


NOEL ANTÔNIO BARATIERI

Advogado. Doutorando em Direito pela UFSC/SC. Professor de cursos de Especialização em diversas instituições de ensino superior. Sócio da Baratieri Advogados Associados.


RICARDO BURATTO

Advogado inscrito na OAB/SC sob o n. 40.963 | Especialista em Direito Público pela Universidade do Oeste de Santa Catarina UNOESC-Videira | Especialista em Direito Material Penal e Processual Penal pela Escola Superior do Ministério Público de Santa Catarina | Membro da Comissão de Licitações e Contratos da OAB/SC | Professor de Pós Graduação e Extensão Universitária nas áreas de Direito Penal e Direito Administrativo na UNOESC-Joaçaba.


Foi publicada, no último dia 09 de setembro de 2019, a Medida Provisória nº 896, a qual dispõe sobre a forma de publicação dos atos da Administração Pública, alterando a Lei nº 8.666/93 (Lei Geral das Licitações), a Lei nº 10.520/02 (Lei do Pregão), a Lei nº 11.079/04 (Lei das Parcerias Públicas Privadas – PPP), e a Lei nº 12.462/11 (Lei do Regime Diferenciado de Contratação – RDC).


A finalidade da MP está descrita em seu art. 6º, o qual prevê que, a partir da sua publicação, os procedimentos regidos pelas referidas leis não precisam ser publicados em jornais de grande circulação. O princípio da publicidade será atendido apenas com a publicação nos sítios eletrônicos dos respectivos entes públicos licitantes (portais da internet).


No caso da Lei Federal nº 8.666/93 foi alterado o inciso III do art. 21 e o § 1º do art. 34. Vejamos como era e como ficou:

Percebe-se que, nos dispositivos revogados, constava a obrigação de os entes federativos divulgarem o aviso de licitação em jornal diário de grande circulação no Estado e, se houvesse, em jornal de circulação no município ou da região onde será prestado, fornecido, alienado ou alugado o objeto licitado.


Já a nova norma legal extinguiu aquela regra, determinando que a publicação do aviso de licitação deverá ocorrer em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, podendo ser utilizado (alternativamente), pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, o sítio eletrônico oficial da União.


Já no caso da Lei nº 10.520/2002, que trata da modalidade Pregão, ficou modificado o inc. I do art. 4º, o qual trata da fase externa das licitações. Assim, a publicação do aviso do edital em jornal de grande circulação local, que antes era uma obrigação legal, passa a ser optativa, uma vez que Estados, Distrito Federal e Municípios poderão substituí-la pela divulgação direta no sítio eletrônico oficial da União.


Feitas essas considerações, tem-se que a Medida Provisória ora analisada reflete a posição do governo federal atual em relação ao que considera como gastos adicionais dos entes públicos: a publicação de avisos de licitação em jornais impressos. Deste modo, a referida MP alinha-se ao PL 1.292/95, que trata da instituição de nova Lei de Licitações e Contratos, o qual também já traz em seu bojo a flexibilização na publicação dos atos licitatórios em jornais impressos privados.


Há que se ressaltar que a Medida Provisória é ato unipessoal do Presidente da República, com força imediata de lei, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la, se for o caso, em momento posterior.


A eficácia de tal comando normativo, entretanto, será eliminada desde o início, caso o Congresso Nacional, a quem será imediatamente submetida, não a converta em lei dentro do prazo constitucional.


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