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Os eleitores na campanha eleitoral: permissões e proibições

Os embates políticos das eleições 2018 ganharam nova fase no dia 16 de agosto, data que, oficialmente, liberou a propaganda eleitoral dos candidatos aos cargos de deputados estaduais e federais, senadores, governadores e presidente da república.


Neste cenário, considerando a liberdade democrática que é garantida pela Constituição de 1988, quais condutas os eleitores podem ter durante a campanha? A pergunta é oportuna, uma vez queo desrespeito à legislação pode configurar crime eleitoral.


Dessa forma, é bom que o eleitor saiba que ele pode:


(I) participar livremente da campanha, desde que as regras da propaganda eleitoralnas ruas e na internet sejam observadas; (II) doar para a campanha do candidato, tanto por meio de ‘vaquinhas virtuais’ autorizadas pela Justiça Eleitoral, quanto pela entrega direta de valores – quantias superiores a R$ 1.064,10 só podem ser feitas por transferência eletrônica (TED) da conta bancária do doador direto para a conta bancária do candidato beneficiado; (III) ceder uso de móveis ou imóveis de sua propriedade, com valor estimado de até R$ 40 mil; (IV) prestar serviços gratuitosà campanha; (V) expor seu pensamento, inclusive na internet, desde que não seja anônimo; e (VI) no dia da votação, usar ou portarbandeiras, broches e adesivos e fazer manifestação individual e silenciosa da sua preferência política;


De outro lado, é proibido ao eleitor:


(I) vender ou trocar o voto, por exemplo por dinheiro, material de construção, cirurgia etc.); (II) receber algo em troca pela fixação de propaganda em seus bens (ex. carros e casas); (III) dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou outra pessoa, dinheiro, dádiva ou qualquer vantagem, para obter ou dar voto, conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita; (IV) usar moedas virtuais para fazer doação de campanha; (V) se servidor público, durante o horário de expediente, trabalhar na campanha eleitoral; (VI)inutilizar, alterar, impedir ou perturbar meio lícito de propaganda eleitoral; (VII)

ofender a honra de candidato; e (VIII) fazer boca de urna.

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