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O impacto do Decreto n. 9.412/2018 na contratação direta prevista na Lei n. 8.666/1993



O recente Decreto n. 9.412/2018 trouxe importantes modificações para as modalidades licitatórias destinadas à contratação de compras e serviços, ou seja, para a concorrência, a tomada de preços e o convite.


De maneira objetiva, o Decreto em comento fez alterar os limites de valores das modalidades de licitação insertos no art. 23, incisos I e II, da Lei n. 8.666/1993, uma vez que estavam defasados desde 1998 (Lei n. 9.648/1998).


Assim, nos termos da tabela abaixo, os novos valores das modalidades licitatórias são:

Ponto importante a se destacar, que também foi impactado pelo Decreto n. 9.412/2018, está relacionado à contratação direta, isso porque os valores limites para a modalidade convite sofreram atualizações.


Vale dizer que, embora a regra constitucional seja a de que a Administração Pública deve realizar licitação prévia para poder contratar obras, serviços, compras e alienações, a própria constituição delega à lei a definição dos casos em que os contratos administrativos poderão ser celebrados sem prévia licitação (contratação direta).


Nessa linha, traduzindo o disposto no art. 24, incisos I e II, da Lei n. 8.666/1993, modificado pelo Decreto n. 9.412/2018,fica o Administrador Público autorizado a realizar contratações diretas para a realização de obras e/ou serviços de engenharia cujo valor não ultrapasse R$ 33.000,00, bem como contratar compras e/ou serviços diversos daqueles de engenharia até o valor de R$ 17.600,00.

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