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O direito à isenção parcial da contribuição para Militares Estaduais reformados


NOEL ANTÔNIO BARATIERI

Advogado. Doutorando em Direito pela UFSC. Professor de cursos de Especialização em diversas instituições de ensino superior.


MAICON JOSÉ ANTUNES

Advogado Especializado em Direito de Servidores Públicos Civis e de Militares.


Os Militares Estaduais reformados vinham recebendo seus proventos de inatividade com incidência de contribuição previdenciária apenas sobre a parcela excedente ao dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, em conformidade com o § 21 do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 47, de 05/07/2005.


Porém, com aprovação da Lei Federal n. 13.954/2019, a qual incluiu o art. 24-C no texto do Decreto-Lei Federal n. 667/1969, esta realidade jurídica foi alterada, ou seja, passou a incidir, para os Militares Estaduais, a contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares:


Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.


A referida Lei Federal n. 13.954/2019 também alterou a Lei Federal n. 3.765, de 4 de maio de 1960, que passou a ter a seguinte redação:


Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019).


§ 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento.


§ 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será:


I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020;


II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021.


Em função das alterações legislativas, os Militares Estaduais, bem como os respectivos pensionistas passaram a contribuir com 9,5% sobre os proventos ou valores que componha a pensão militar.


Nada obstante a alíquota previdenciária ter diminuído de 14% para 9,5%, a mesma passou a incidir sobre a integralidade da remuneração, o que na prática resultou em desconto maior, especialmente porque excluída a faixa de imunidade para quem tem doença grave. Entretanto, juridicamente é possível manter a redução para os militares reformados que já usufruíam da contribuição reduzida decorrente de decisão administrativa ou judicial.


A Constituição é a base do ordenamento jurídico brasileiro, e fonte de sua validade. Todas as leis à ela se subordinam e nenhuma pode contra ela dispor.


A supremacia do texto constitucional decorre justamente da sua origem: provém de um Poder que institui todos os demais poderes, denominado Poder Constituinte. A hegemonia da Constituição resulta serem viciados todos todos os atos que com ela conflitam, ou seja, dela resulta a inconstitucionalidade de qualquer ato que a contrarie.


Dito isso, o direito dos militares possui raiz constitucional, pois implementado sob a égide do § 21 do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 47, de 05/07/2005:


Art. 40, § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.


A previsão constitucional foi replicada no art. 61 da Lei Complementar do Estado de Santa Catarina n. 412/2008 – a qual, diga-se, permanece em plena vigência -, que dispõe:


Art. 61. A contribuição previdenciária prevista no art. 17 desta Lei Complementar incidirá apenas sobre a parcela de proventos que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante. Parágrafo Único - Aplica-se o disposto no caput aos aposentados e aos pensionistas em gozo de benefício previdenciário que, após a sua concessão, tenham adquirido doença incapacitante.


A jurisprudência acolheu, para a incidência do limite de não incidência, a legislação estadual sobre a matéria, desde que não conflitante com o rol semelhante previsto pelo inc. XIV do art. 6° da Lei Federal n. 7.713/88, na redação dada pela Lei 11.052/04:


Art. 6° (...)


XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;


Embora a Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, tenha revogado o referido dispositivo, os atos de reformas ocorridos antes dela encontram-se tutelados pelo conteúdo da Súmula n. 359 do Supremo Tribunal Federal, que rege:


Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. (grifou-se).


Trata-se, portanto, do princípio do tempus regit actum, também denominado de “direito adquirido ao melhor benefício”, de modo que a aplicação de novas regras não pode violar a norma fundamental da segurança jurídica em desfavor do beneficiário, sob pena de comprometer o próprio Estado Constitucional.


Nesse sentido, colhe-se precedente do Supremo Tribunal Federal:


Os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Incidência, nesse domínio, da regra ‘tempus regit actum’, que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em matéria de instituição e/ou de majoração de benefícios de caráter previdenciário. Precedentes (AI 625.446-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.9.2008).


Além do consolidado entendimento jurisprudencial sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece que a disciplina será ordenada, disciplinada e interpretada conforme os valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (art. 1°), aqui incluída a segurança jurídica.


Ainda, estabelece que ao aplicar o ordenamento jurídico, o magistrado deverá atender aos fins sociais e exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana (art. 8º).


Destarte, o princípio da proteção da confiança, derivado da segurança jurídica, destina-se a proteger expectativas legitimamente criadas em indivíduos por atos estatais. Nesse contexto, a redução dos proventos de militar reformado nos termos da Lei vigente à época, escudado no ato jurídico perfeito e no direito adquirido, é inequivocamente um ato atentatório à dignidade da pessoa humana, além de violar a segurança jurídica e a cláusula da irredutibilidade remuneratória.


Portanto, os Militares Estaduais reformados antes da Emenda Constitucional n. 103/2019 possuem direito à isenção parcial da contribuição destinada a sistema de proteção social.

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