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Nova maneira de suspensão da CNH

Atualizado: 19 de Ago de 2018


É comum pessoas terem sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa em decorrência de infrações de trânsito, todavia isso pode ocorrer sem o cidadão sequer utilizar um veículo.


Trata-se do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, inovação trazida pela Lei n. 13.105/2015, o qual dispõe que é incumbência do magistrado “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.


Dentro do tema, infere-se, a partir do dispositivo retromencionado, que o juiz pode ordenar a suspensão da CNH daquele que deve dinheiro a outrem, a fim de atingir o resultado útil do processo.


Na tentativa de receber seus pagamentos, inúmeros credores vêm invocando o artigo supracitado, de modo que os tribunais de justiça, inclusive os superiores, vêm deferindo os pedidos de suspensão por julgá-los como um meio eficiente de ver a obrigação do devedor cumprida.


O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, se posiciona no sentido de que a suspensão da CNH do devedor não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir.


Nesse viés, em recente julgado do STJ no RHC 97.876, os ministros, por unanimidade, acompanharam o entendimento que: "[...] com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo".


Ainda que haja discussões e críticas no sentido de que o aludido artigo fere princípios basilares do Direito, é inegável que se dá um grande passo na satisfação dos credores contra a inadimplência que toma conta do atual cenário brasileiro.


Assim, em que pese o tema e a análise de cada caso mereçam cautela, é fato que a medida diminui o número de devedores no país, bem como assegura a efetividade das decisões judiciais, as quais muitas vezes são desrespeitadas.

Autor:

André R. S. Graff, Advogado inscrito na OAB/SC sob o n. 45.640, pós-graduando em Direito Digital pela Universidade Estácio de Sá.

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