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NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TEMPORÁRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS


MAICON JOSÉ ANTUNES

Advogado Especializado em Direito de Servidores Públicos Civis e de Militares.


A contribuição previdenciária do servidor não deve incidir sobre aquilo que não é incorporado à sua aposentadoria. Essa foi a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o RE n. 593.068.


A decisão foi tomada em sede de repercussão geral, ou seja, vale para todo o país. O caso é oriundo da Justiça Federal de Santa Catarina que havia fixado que o 13º salário (gratificação natalina), o 1/3 de férias (abono constitucional), as horas extraordinárias e adicionais de caráter permanente integrariam o conceito de remuneração, sujeitando-se à contribuição previdenciária. Contudo, revendo a causa, o STF considerou que a contribuição previdenciária dos servidores somente pode ter em sua base de cálculo valores que irão incorporar os proventos da aposentadoria. A Corte entendeu por incorreta a utilização de vantagens temporárias na base de cálculo da contribuição, o que, na prática, representava um desconto maior na folha de pagamento do servidor.


Vale destacar que o posicionamento do STF foi referente ao terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. O 13º salário não foi tratado na decisão, visto que não fez parte do caso concreto e nem foi lançado no acórdão da repercussão geral, conforme se verifica do debate ocorrido entre os Ministros votantes.


Resumidamente, portanto, o STF decidiu que não cabe contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.


Com isso, nasce a possibilidade de ações judiciais para servidores pleiteando a isenção daqui para a frente e também buscando o ressarcimento dos valores retroativos dos últimos 5 anos.



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