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Multipropriedade sobre imóveis (time sharing)

Imerso no atual contexto da economia compartilhada, foi regulamentada a multipropriedade imobiliária, por meio da Lei Federal n. 13.777/18, a qual fixa uma nova forma de condomínio sobre bens imóveis. Assim, a partir de agora, se torna legalmente possível, no lugar de investir em um imóvel, especular no mercado imobiliário e adquirir frações de vários imóveis de forma concomitante.


O conceito caracteriza-se por uma relação jurídica de várias pessoas proprietárias de um único bem fragmentado em várias frações, onde o contrato determinará a utilização exclusiva de cada qual por um determinado período no decorrer do ano. O parcelamento real/fragmentação horizontal poderá incidir sobre qualquer bem imóvel, atendidas às especificidades legais, onde o direito de propriedade recairá sobre cada unidade periódica que receberá matrícula autônoma no competente registro, sendo passível de alienação (inclusive fiduciária) e hipoteca.


O bem necessariamente deverá ter um administrador profissional que será o mandatário legal dos multiproprietários, exclusivamente para os atos de gestão do imóvel, seus equipamentos e mobiliários. Obviamente que, para os condomínios edilícios, a convenção de condomínio deverá dispor sobre o regime da multipropriedade. Isto explica a atual tendência publicitária de oferta sobre a aquisição de frações de imóveis postos à venda em empreendimentos. Diferencia-se do pool de locação pelo sistema associativo, pois neste o investidor é proprietário da integralidade do bem/unidade autônoma e, de outro lado, celebra o contrato de adesão com a empresa administradora. Portanto, surge uma nova oportunidade de investimento mediante a multipropriedade sobre imóveis (time sharing). É a economia compartilhada incidindo fortemente sobre a propriedade imobiliária.



Noel Antônio Baratieri

Advogado inscrito na OAB/SC sob o n. 16462, Doutorando em Direito Administrativo na Universidade Federal de Santa Catarina e sócio da Baratieri Advogados

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