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Militar lesionado ou acometido de doença não pode ser licenciado

Atualizado: 3 de Nov de 2018

A Lei n. 6.880/1980 dispõe o Estatuto dos Militares das Forças Armadas e prevê, em seu art. 50, IV, alínea e, primeira parte, que “é direito do militar a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde”.

Também, o art. 84 define que “o militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava”.


No mesmo sentido, o Regulamento Interno dos Serviços Gerais do Exército (RISG), com as alterações da Portaria Militar n. 749/2012, diz que o oficial temporário não pode ser excluído do serviço ativo e deve passar à condição de adido à sua unidade, até que seja emitido parecer de Apto (A) ou Incapacidade (C), podendo então ser licenciado ou reformado.


A par disso, a jurisprudência dominante é no sentido de que se o militar temporário teve moléstia/acidente durante o período na caserna, mesmo que sem relação com o serviço militar, faz jus à reintegração como agregado para restabelecimento da remuneração e também a fim de receber tratamento médico adequado até sua cura ou estabilização da condição, com o objetivo de recuperar sua plena capacidade laborativa.

A propósito, o TRF4 já se manifestou:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO EXÉRCITO. PRESTAÇÕES DE SAÚDE. REMUNERAÇÃO. 1. Conforme entendimento pacificado neste Regional, se o militar temporário teve moléstia/acidente durante a caserna, ainda que sem relação com o serviço militar, faz jus à reintegração como agregado para receber tratamento médico adequado até sua cura ou estabilização da condição. 2. Mostra-se inegável, portanto, o direito do recorrente a reintegração dos quadros militares como adido para fins de tratamento de saúde. Isso porque, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, em vista da debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, o ato de licenciamento é ilegal, fazendo jus, o servidor militar, a reintegração aos quadros castrenses para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária. (TRF4,

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021281-84.2014.404.0000, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/01/2015)


ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CONDIÇÃO ACOMETIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. ADIDO. POSSIBILIDADE. SOLDO DO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. 1. Na espécie, restou plenamente comprovada a incapacidade do autor, tanto presentemente quanto à época do licenciamento. Ademais, a razoabilidade conduz à inferência de sua relação com a caserna, tendo sido diagnosticada durante a prestação do Serviço, sem evidências que apontem na direção de sua pré-existência, posto que a perícia técnica não pode precisar sobre a eclosão. 2. Contudo, a mesma prova técnica é clara ao inferir que tal incapacidade não possui, ao menos por ora, caráter definitivo, do que decorre que ausente pressuposto de deferimento ao pleito de reforma, a teor da legislação de regência. 3. Com relação à pretendida reintegração, impõe-se a anulação do ato administrativo que licenciou o requerente do serviço militar, com o reconhecimento do seu direito à sua reincorporação, a fim de que haja o devido tratamento de saúde, até eventual recuperação. Devido, igualmente, o restabelecimento do soldo que auferia no posto que ocupava na ativa, obedecidos os descontos legais. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5026336-90.2013.404.7100, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/05/2015)


ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM AS ATIVIDADES MILITARES. ART. 108, IV, DA LEI 6.880/80. POSSIBILIDADE DE CURA. DIRIETO A REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE AGREGADO/ADIDO. 1. A prova dos autos se mostra suficiente para a verificação de que o autor, em decorrência da patologia adquirida na atividade militar, restou temporariamente inválido para as atividades militares, de modo que faz jus à reintegração até a sua recuperação, inteligência do art. 108, IV, da Lei 6.880/80. 2. A ADMINISTRAÇÃO MILITAR DEVE DEVOLVER O MILITAR À VIDA CIVIL NAS MESMAS CONDIÇÕES DE SAÚDE QUE POSSUÍA QUANDO FORA INCORPORADO, SENDO ILEGAL O ATO DE LICENÇA DE MILITAR ACOMETIDO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIO. 3. Destarte, faz jus o autor à reintegração ao serviço militar, na condição de agregado (artigo 82, da Lei 6.880/80), desde a data do indevido licenciamento, implicando efeitos pecuniários retroativos, com a percepção do soldo equivalente à graduação que possuía na ativa. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5013294-47.2013.404.7108, 3ª TURMA, Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/05/2015)


No mesmo sentido, decide o STJ que o militar, acometido de lesão, não pode ser licenciado:


PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR TEMPORÁRIO. ENFERMIDADE. INCAPACIDADE SURGIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LICENCIAMENTO. NULIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O TRABALHO REALIZADO. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o militar temporário, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedente: AgInt no REsp 1.628.906/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/9/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1469472/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017)


PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, conforme se extrai do aresto recorrido, a autor foi licenciado dos quadros do Exército, tendo em vista a sua limitação física temporária, sem o adequado tratamento de saúde do qual teria direito. 2. Assim, mostra-se inegável, portanto, o direito do recorrente a reintegração dos quadros militares como adido para fins de tratamento de saúde. Isso porque, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, em vista da debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, o ato de licenciamento é ilegal, fazendo jus, o servidor militar, a reintegração aos quadros castrenses para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária. 3. Recurso especial provido. (REsp 1240943/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Marques, DJe 15-04-2011)


Ora, os militares, quando incorporados, passam por uma junta médica, realizando a inspeção de saúde e vários exames, comprovando a total higidez física e psicológica. Após grande dedicação ao serviço militar, são desincorporados do quadro ativo das Forças Armadas em decorrência de doença grave ou acidente em serviço. E sem qualquer garantia financeira, sem os benefícios a que teriam direito na condição de agregado, adido, ou até mesmo reformados. Pior ainda, com sérias limitações para o desempenho de atividades da vida civil, dificultando a recolocação no mercado de trabalho.


Portanto, se o militar não possui auxílio acidente, auxílio doença, auxílio desemprego ou outro auxílio remuneratório qualquer e está impossibilitado de trabalhar por motivo de doença ou acidente ocorrido durante a prestação do serviço militar obrigatório, não deve de forma alguma ficar desamparado pelo Estado.


Autor: Maicon Antunes, advogado. OAB/SC 39.011

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