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Legitimidade dos Sindicatos para propositura de ADI de leis e atos normativos estaduais e municipais

Atualizado: 7 de Nov de 2019





NOEL ANTONIO BARATIERI

Doutorando e Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Santa Catarina.


CÉSAR SANTINI MULLER

Acadêmico da 9ª Fase de Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina.


No Brasil, tal qual em alguns outros países, os sindicatos advêm da modernização das corporações de ofício. Desde então, provaram tratamentos jurídicos diversos. O direito de associação no Brasil sindical já foi ignorado, proibido, restabelecido, influenciado e, ao término do regime militar, revigorado.


Contudo, desde a década de 30 do século passado, foram transferidas aos sindicatos prerrogativas próprias da pessoa do Estado. Oliveira Viana assevera que, na década de 30, os sindicatos foram “investidos de poderes de autoridade pública[1].


Encerrado o regime militar, a Constituição de 1988 não só permitiu e influenciou a criação e desenvolvimento dos sindicatos, como conferiu às entidades sindicais atribuições políticas de atuação perante os poderes da República.


A Constituição do Estado de Santa Catarina, também neste sentido, elencou os sindicatos como figuras legítimas para propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis e atos normativos municipais, no inciso VII do art. 85:


“Art. 85. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face desta Constituição:


I - o Governador do Estado;


II - a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais;


III - o Procurador-Geral de Justiça;


IV - o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil;


V - os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa;


VI - as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;


VII – o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, os sindicatos e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.” (Grifos acrescidos).”


Quanto à legitimidade do sindicato, neste aspecto, não paira qualquer dúvida. A incerteza está na legitimidade dos sindicatos para questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais.


O fundamento para tanto pode ser retirado do inciso anterior, já que, no rol do art. 85 da Constituição do estado de Santa Catarina, o inciso VI confere às entidades de classe em âmbito estadual legitimidade para propositura de ADI.


É claro que apenas as entidades sindicais de representação em todo o âmbito estadual gozariam da prerrogativa. Mas, para além disso, é necessário que os sindicatos sejam reconhecidos como entidades de classe.


Ainda que não se conheça de estudo que encerre a questão, o STF, no julgamento da ADI 9959140-04.2014.1.00.0000/DF, reconheceu o SINDAEP/MT – Sindicato dos Despachantes e Autoescolas do Estado de Mato Grosso – como entidade de classe de âmbito estadual.


Entretanto, em julgamento recente, o Órgão Especial do e. TJSC não conheceu de ADI proposta por sindicato que pretendia o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei estadual, ante a violação ao art. 106, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina.


A decisão teve como fundamento a ilegitimidade ativa do sindicato, por não se tratar de entidade de classe, mesmo com parecer do Ministério Público Estadual em sentido contrário.


Diante da posição tomada pela Corte catarinense, a única solução para os sindicatos parece ser a aprovação de proposta de emenda à Constituição Estadual, alterando a redação do inciso VI do art. 85 para a seguinte:


“Art. 85. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face desta Constituição:


[...]


VI - as federações sindicais e as entidades sindicais e de classe de âmbito estadual;”


A alteração não encontra óbice nos comandos do art. 49 da Constituição Estadual (que tratam das emendas à Constituição), nem no disposto no art. 125, § 2º da Constituição Federal (que veda aos estados atribuírem legitimidade para propositura de ADI a um único órgão).


Além disso, faz justiça aos sindicatos que, de fato, atuam em todo o estado na defesa dos interesses de seus associados. É fato que restringir o acesso dos sindicatos ao sistema de controle de constitucionalidade estadual dificulta a defesa dos interesses dos associados.


[1] VIANA, Oliveira. Problemas de direito sindical. Rio de Janeiro: Max Limonad, s/d, apud NASCIMENTO, Amauri Mascaro; NASCIMENTO, Sônia Mascaro; NASCIMENTO, Marcelo Mascaro. Direito sindical. 8ª ed. São Paulo: LTR, 2015, p. 107



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