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Isenção de Imposto de Renda aos servidores portadores de doença grave

A legislação que regulamenta o Imposto de Renda (mais especificamente o 6º da Lei 7.713/1998) prevê que os proventos de aposentadoria ou reforma de servidores portadores de doença grave podem ser isentos dessa tributação.


Para que a isenção seja concedida o aposentado deve preencher dois requisitos específicos, quais sejam: condição de aposentadoria ou reforma e a previsão da doença grave no rol do art. 6º da Lei n. 7.713/1988.


As doenças consideradas graves e aptas a ensejar a isenção estão, taxativamente, previstas no mencionado dispositivo. O rol prevê as seguintes patologias: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida.


Apesar dos requisitos expressos na norma, em posicionamento isolado, o Tribunal Regional da 1ª Região é favorável à isenção de imposto de renda, também, nos rendimentos do servidor ativo portador de doença grave.


Os argumentos adotados para esse entendimento são a valoração do direito à saúde e a finalidade social da lei, que deveria estender sua interpretação para favorecer também os servidores ativos, uma vez que despendem parte dos rendimentos em prol de sua saúde.

No entanto, o entendimento predominante é a exigência da condição da inatividade, cumulada com o acometimento de doença grave prevista no rol do art. 6º, XVI, da Lei n. 7.713/88, havendo, tão somente, posicionamentos isolados quanto à possibilidade de estender a isenção à remuneração percebida na atividade.


Autora: Camila Pasqualotto - OAB/SC 50.033.

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