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Inventário Extrajudicial

Quando um cidadão vem a óbito, a legislação ordena que seja realizado o inventário, a fim de regularizar os bens do falecido e transmitir a propriedade desses aos sucessores.

Tal procedimento deve ser iniciado em até 2 meses da data do óbito, sob pena de multa, e pode ser realizado de duas formas: judicial ou extrajudicial.


O inventário extrajudicial, trazido pela Lei 11.441/07 e acolhido também pelo Código de Processo Civil, é elaborado por meio de escritura pública em Cartório e conta com alguns requisitos, tais como:


a) todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;

b) deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;

c) o falecido não pode ter deixado testamento;

d) os bens devem estar situados em território nacional;

e) a escritura deve contar com a participação de um advogado.


Cumpridos os requisitos, basta juntar a documentação necessária, dar entrada com o procedimento e aguardar o trâmite do Cartório até que sejam emitidas as taxas e finalizado o inventário.


Autor: André Ricardo Sada Graff | Advogado - OAB/SC 45.640

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