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Indenização por Regime Especial de Trabalho Pericial



Por Camila Pasqualotto, advogada.

A Lei Complementar Estadual nº 610/13 surgiu para regulamentação dos subsídios mensais para integrantes dos quadros de pessoal do Instituto Geral de Perícias – IGP. Na oportunidade, a fim de compensar o desgaste físico e mental a que estão sujeitos esses profissionais, previu-se o pagamento de “indenização por regime especial de trabalho pericial”.


No entanto, mesmo com o advento desse novo dispositivo legal, o Estado de Santa Catarina interrompeu o pagamento de horas extras referentes às escalas de plantão realizadas pelos peritos criminais e não instituiu o pagamento da indenização mencionada na norma.


Como justificativa para o não pagamento o Estado de Santa Catarina argumenta que, embora haja previsão de Indenização por Regime Especial de Trabalho Pericial, mais precisamente no art. 6º da LCE nº 610/2013, faz-se necessária a implementação de norma específica regulamentador para tanto, uma vez que a legislação referida não possui eficácia plena, com efeitos imediatos.


Por sua vez, em análise ao artigo elencado, infere-se a possibilidade de aplicação imediata da Indenização por Regime Especial de Trabalho Pericial, haja vista a clara definição de todos os elementos aptos a ensejar a sua implantação, como a base de cálculo, a destinação, a natureza, a impossibilidade de incorporação, a vedação de constituição de base de cálculo para outra vantagem, bem como as causas em que o benefício não será pago e a partir de quando surtirá efeitos.


Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo de n. 4012455-90.2017.8.24.0000, entendeu ser autoaplicável e hábil a produção de efeitos a indenização em apreço, ao passo que preenche todos os requisitos e condições de aplicabilidade, caracterizando-se, dessa forma, direito líquido e certo dos profissionais da área.


Assim, inquestionável é a aplicação da verba por Regime Especial de Trabalho Pericial, considerando a necessidade de se compensar o desgaste físico e mental oriundo do exercício da profissão, assim como a existência de legislação que regulamenta minuciosamente sua implantação.


Matéria referente aos autos de n. 0335868-63.2014.8.24.0023 – Julgado Procedente em 23/04/2018.

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