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Incidência de IR Pessoa Física em RRA – soma das parcelas para apuração da base de cálculo

Atualizado: Mai 29









NOEL ANTÔNIO BARATIERI

Advogado. Doutorando em Direito pela UFSC/SC. Professor de cursos de Especialização em diversas instituições de ensino superior. Sócio da Baratieri Advogados Associados.


CÉSAR SANTINI MÜLLER

Acadêmico de Direito da UFSC. Estagiário da firma de advocacia Baratieri Advogados Associados. Aprovado no Exame da OAB.


A declaração de renda de contribuintes que recebem verbas trabalhistas através de ações judiciais costuma gerar grande controvérsia. Não raras vezes, os trabalhadores acabam “caindo” na malha Fiscal da Declaração de Ajuste Anual por não declararem corretamente os valores recebidos.


O empregado que recebe rubricas salariais por força de ação trabalhista, normalmente percebe posteriormente valores que deveria ter recebido no curso do contrato de trabalho, ou seja, em meses que já se passaram.


Muitas vezes o empregado somente procura o judiciário para fazer valer seus direitos após o término do contrato de trabalho. Assim, é comum que pleiteie verbas que deveriam ter sido pagas em anos-calendários anteriores.


Ocorre que, no ano-calendários anterior, o contribuinte não havia recebido o valor pretendido em ação trabalhista, motivo pelo qual não seria lógico que declarasse estes valores.


Entretanto, sobre toda remuneração advinda do trabalho, que não tenha natureza indenizatória, incide imposto de renda. Foi para sanar esta lacuna que a Lei 7.713/88, nos arts. 12-A e 12-B instituiu a tributação sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).


Conforme disciplina o caput do art. 12-A, a tributação do RRA se dará através da aplicação das alíquotas progressivas convencionais, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.


A retenção deve ser efetuada na fonte, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito. Para a determinação da base de cálculo, o montante recebido deve ser dividido pelo número de meses a que se refere o pagamento, conforme determina o parágrafo primeiro.


Os valores retidos devem ser informados na declaração de ajuste anual. É possível que o contribuinte faça jus à restituição, ao final do exercício, ou que reste saldo a ser complementado, uma vez que a retenção pode ter sido a maior ou a menor.


A fim de reduzir a base de cálculo tributável, o contribuinte pode deduzir as despesas necessárias ao seu recebimento, como o pagamento de honorários advocatícios, por força do parágrafo segundo.


Sempre é válido ressaltar que somente incidirá imposto de renda sobre as verbas remuneratórias, de modo que rubricas indenizatórias, como aviso prévio indenizado, vale-transporte, vale-alimentação, entre outros, não integram a base de cálculo do IRPF.


Ocorre que os dispositivos legais da Lei 7.713/88 não encerram a discussão acerca dos RRA. Questão importante a se tratar e que não encontra regulamentação em legislação federal é a forma de cálculo de verbas trabalhistas recebidas em exercícios financeiros diferentes, porém referentes a um único período trabalhado.


Existe uma corrente que sugere que, a cada parcela recebida, desde que em anos-calendários diversos, deve-se dividir o montante recebido pelo número de meses correspondentes à condenação trabalhista para se chegar à base de cálculo do IRPF, aplicando-se então alíquotas progressivas.


A ausência de regulamentação por lei federal até pode abrir espaço para essa interpretação, dado que o imposto de renda incide sobre os valores recebidos no ano-calendário. Contudo, pelo menos a partir do nosso ponto de vista, esta interpretação não se sustenta. Ocorre que o parágrafo nono do art. 12-A da Lei 7.713/88 estabelece que a Secretaria da Receita Federal o discipline. A SRFB de fato o fez, com a Instrução Normativa 1.127/2011 e é exatamente nesse diploma, mais especificamente no seu art. 10º, que está a resposta à controvérsia exposta acima:


Art. 10. No caso da ocorrência de RRA em mais de uma parcela, apurar-se-á o imposto do seguinte modo:


I - ao valor da parcela atual será acrescentado o total dos valores das parcelas anteriores apurando-se nova base de cálculo e o respectivo imposto;


II - do imposto de que trata o inciso I será deduzido o total do imposto retido relativo às parcelas anteriores.


Parágrafo único. O procedimento constante deste artigo será efetuado sucessivamente por quantas parcelas houver.


Como se vê, a tributação do RRA não permite que a base de cálculo seja apurada pelas parcelas recebidas separadamente, como querem alguns aplicadores do direito e contadores.


O inciso I deixa claro que, a cada recebimento, devem ser somados os valores já recebidos anteriormente, sendo efetuada nova divisão, pelo mesmo número de meses referentes às verbas trabalhistas, obtendo-se nova base de cálculo.


Aparentemente a legislação estaria permitindo que o IRPF incidisse mais de uma vez sobre uma mesma parcela remuneratória. Sucede que o inciso II permite ao contribuinte excluir do imposto devido os valores já recolhidos anteriormente.


A regulamentação efetuada pela Secretaria da Receita Federal, dessa forma, encerra a discussão de forma inteligente, tendo em vista que interpretação contrária favoreceria fraudes ao regime do IRPF, pois, quanto maior o número de parcelas de RRA, menor o montante a se recolher à título de IRPF.


A opção de outras fórmulas para o cálculo de IRPF devido, em casos análogos, expõe o contribuinte à aplicação de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), além de juros de mora. O cálculo que, num primeiro momento aparenta ser mais benéfico, ao cabo é ainda mais oneroso.

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