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Imposto sindical a partir da Reforma Trabalhista

Atualizado: 23 de Abr de 2018



Por Henrique Burigo, advogado.


Dentre diversas alterações trazidas pela Lei n° 13.467/17, uma vem ganhando destaque na esfera jurídico laboral, o fim da contribuição sindical obrigatória. Logo, todos os dispositivos contidos na CLT que versavam sobre o tema foram modificados pela "Reforma Trabalhista”. (arts. 578, 579 e 582, caput, 583, caput, 587, 601, 602 e 604).


Por constituir-se de caráter compulsório, a mencionada verba revestia-se de tributo, sendo considerada receita publica e os responsáveis sujeitos à fiscalização do TCU. Assim sendo, somente seria permitida sua alteração através de Lei Complementar e não por meio de Lei Ordinária como é o caso da Reforma.


Com efeito, minaram no STF ADIs cujo fundamento é a inconstitucionalidade da referida norma, nos termos do artigo 146 da CF, ainda pendentes de julgamento. Contudo, este não é o entendimento da Corte, que já possui jurisprudência no sentido de que não é necessária Lei Complementar para a criação de contribuições de interesse das categorias profissionais, ou seja, seguindo o raciocínio consubstanciado no STF, as ações cairão por terra.


As entidades de classe, por sua vez, estão sendo obrigadas a se reinventar e encontrar meios para garantir seu funcionamento, passando a instituir através de negociação coletiva o desconto da referida verba. De fato, o texto reformado não trouxe a obrigatoriedade de que a autorização para desconto seja de maneira individual, mas, no nosso entender, a omissão legislativa não pode sobrepor-se a princípios como o da liberdade sindical, por exemplo.


A instituição da contribuição sindical através de assembleia não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico, justamente porque a verba não mais se reveste de caráter compulsório/tributo, somente sendo exigível daqueles que se acham formalmente filiados à entidade sindical e dos empregados que autorizarem prévia e expressamente o seu recolhimento. Essa tese, por certo, é o que mais se harmoniza com o postulado constitucional que garante a liberdade de associação sindical.


Nessa linha, instituir de modo geral e impositivo a contribuição por meio de negociação, mesmo àqueles que não autorizarem individualmente, vai de encontro ao princípio da legalidade tributária, pois converteria em tributo, através de negociação, uma parcela que atualmente é facultiva.


Vale registrar, ainda, conforme bem leciona Luciano Martinez, que a contribuição obrigatória viola o art. 22 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (Pacto de Nova York de 1966), recepcionado em nosso ordenamento com caráter supra legal, segundo o qual “toda pessoa terá o direito de associar-se livremente a outras, inclusive o direito de constituir sindicatos e de a eles filiar-se, para proteção de seus interesses”.


Portanto, ainda que se sustente a tese de que a revogação da contribuição sindical obrigatória deva se dar através de Lei Complementar, o que, reforço, não é o entendimento do STF, a normativa internacional, bem como os princípios basilares do direito não contemplam o tema, sendo certo que a subsistência da receita obrigatória, ainda que instituída por negociação coletiva não deve prosperar.


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¹ EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. CRIAÇÃO. DISPENSABILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da dispensabilidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 739715 AgR, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 26/05/2009, DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-13 PP-02745).

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