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Imóvel na Planta: mudança do patamar da multa contratual em caso de desistência

Nos últimos anos, a jurisprudência vinha permitindo às construtoras a retenção de 10 a 25% dos valores pagos em caso de desistência de imóvel comprado na planta (incorporação imobiliária). Contudo, por força da Lei do Distrato Imobiliário (Lei 13.786/18), que inseriu artigos na Lei de Incorporações Imobiliárias e na Lei de Loteamentos, houve substancial alteração dos percentuais.


Para os contratos firmados a partir de agora, no que tange aos imóveis em nome da construtora, o limite de retenção é de 25% e o reembolso do saldo remanescente deve ser feito em até 180 dias depois de desfeito o negócio.


Por outro lado, para o chamado regime do patrimônio de afetação, onde os imóveis à venda estão registrados em nome de uma empresa que administra o empreendimento (maior parte dos contratos brasileiros), a multa pode chegar a 50% do valor efetivamente pago. Para estes casos, a restituição de valores ocorrerá em até 30 dias após o imóvel receber o habite-se.


A taxa de fruição que incide nos casos do contrato ser desfeito após a entrega das chaves não restou alterada, onde o adquirente deverá, também, um percentual referente à fruição do imóvel, proporcional ao período em que esteve na posse do mesmo.


Estas alterações somente serão aplicáveis aos contratos futuros, ou seja, os celebrados após a entrada em vigor. Ressalta-se, por fim, a importância de ser consultado um advogado antes da celebração do contrato, eis que a construtora e o comprador poderão estabelecer percentuais diferentes dos previstos na lei.



Noel Baratieri, advogado inscrito na OAB/SC sob o n. 16462, doutorando em Direito Administrativo na Universidade Federal de Santa Catarina e sócio da Baratieri Advogados.

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