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Ilegitimidade passiva de agente público


CAMILA PASQUALOTTO

Advogada inscrita na OAB/SC sob o n. 50.033 | Bacharel em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC | Pós-Graduada em Direito Público pela Escola Superior de Magistratura do Estado de Santa Catarina.


O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, mais especificamente no dia 14/08/2019, concluiu o julgamento de processo paradigma (RE 1027633) em que se discute a responsabilidade civil de agente público por danos causados a terceiros no exercício da atividade pública.


O julgado foi no sentido de que o texto constitucional (art. 37, §6º) enseja uma garantia em favor do agente público que não pode ser demandado diretamente pelo particular lesado, na medida em que apenas o ente estatal detém legitimidade para ressarcir o terceiro lesado.


Assim, por unanimidade de votos, a Suprema Corte deu provimento ao Recurso Extraordinário n. 1027633, correspondente ao tema 940 de repercussão geral em que foi proferida a seguinte tese: “A teor do disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.


Portanto, a interpretação conferida pelo STF ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é no sentido de que pessoas jurídicas de direito público ou as pessoas jurídicas de direito privado, que prestem serviços públicos, poderão responder, objetivamente, pela reparação do dano. De outra via, o agente público, que efetivamente tenha praticado o ato, responde perante a pessoa jurídica a qual for vinculada por meio de ação regressiva, caso tenha agido com dolo ou culpa. Deste modo, o agente público não pode ser acionado judicialmente pelo terceiro prejudicado para responder pela reparação do dano, sob pena de ser decretada a sua ilegitimidade passiva.



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