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Idoso, deficiente ou portador de doença grave possui preferência no pagamento de precatórios

As dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais são pagas de duas formas. As quantias de pequeno valor são quitadas através de RPV em até 90 dias após a requisição encaminhada pela Justiça. Os demais valores são pagos em ordem cronológica de apresentação  por meio dos famosos precatórios, que podem demorar até 15 anos.

Alguns tipos de precatórios, no entanto, têm preferência na ordem de pagamento. Por exemplo, os precatórios de natureza alimentar cujo titular seja idoso, deficiente ou portador de alguma doença grave compõem uma lista prioritária e são pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

Tal preferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência corresponde a 5 vezes o teto das requisições de pequeno valor (RPV). Em Santa Catarina, por exemplo, o teto do RPV é 10 salários mínimos, totalizando R$ 9.540,00. Logo, a parcela de até R$ 47.700,00 (5x R$ 9.540,00) de um precatório pode ser fracionada e paga antecipadamente, sendo que o saldo remanescente do débito será pago seguindo-se a ordem cronológica da lista unificada de precatórios.

Todas essas regras estão previstas no art. 100 da Constituição Federal e na Emenda Constitucional n. 99/2017.

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