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Férias a servidores temporários



Por Maicon Antunes, Advogado.


É admissível a contratação de pessoal para trabalho em período determinado, visando, especificamente, atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/88.


A contratação é excepcional e temporária. Destinada para situações emergenciais ou de absoluta necessidade para atender imperativos inadiáveis da Administração, como a manutenção de um serviço que não pode ser paralisado, a realização de serviços necessários, mas por sua essência transitórios, estados de calamidades, como os causados por doenças epidêmicas ou cataclismas etc. Não há regra certa para conceituar quais serviços sejam de excepcional interesse público. O caso concreto é que ditará a excepcionalidade do interesse ou não.


No entanto, disseminou-se por todo o país a contratação temporária de servidores para o exercício de funções permanentes, desvirtuando, completamente, a norma constitucional.

O que se vê na prática é servidores temporários tendo seus contratos de trabalho sucessivamente prorrogados, permanecendo no serviço público além do limite legal. Os governos desrespeitam o prazo de duração do contrato de trabalho temporário, utilizando-se de um artifício para se esquivar da exigência do concurso público e de quebra submeter ao regime estatutário os contratados, furtando-se das obrigações trabalhistas.


Justamente o que ocorreu com 19 servidores contratados temporariamente pelo Estado de Santa Catarina para trabalhar no Hospital Celso Ramos, mas que ao final do contrato não receberam as férias relativas ao último período aquisitivo.

Felizmente a Baratieri Advogados obteve, por meio de decisão judicial, a condenação do Estado ao pagamento do referido direito. Agora, os 19 servidores receberão as férias acrescido do abono constitucional (mais conhecido como 1/3 de férias), tudo com juros e correção monetária.


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