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Exigências do edital de concurso público devem estar previstas em Lei


O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que o edital é a norma que vincula o concurso. Assim, tanto os candidatos como a Administração devem respeito às normas ali dispostas. (Nesse sentido AgInt no AgInt no AREsp 959.084/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 02/04/2018.)


Contudo, a jurisprudência do STJ também é no sentido de que as exigências do edital, quando se referirem à categoria profissional, devem estar respaldadas em previsão legal. (Nesse sentido: AgInt no RMS 43.985/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 06/02/2017.) Isso quer dizer que exigências do tipo sexo, idade, altura, peso, Carteira Nacional de Habilitação em determinada categoria, dentre outras, somente serão válidas se previstas em lei.


Portanto, ainda que o candidato não impugne as regras previstas no edital assim que ele for publicado, não são convalidadas as ilegalidades nele existentes, podendo o Poder Judiciário apreciar qualquer lesão ou ameaça de direito. O Judiciário deve controlar o ato administrativo, especialmente quando a Administração Pública abusa de seu poder regulamentar.


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