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Ex-Presidente de Câmara de Vereadores é absolvido de Ação Civil Pública


O Ex-Presidente da Câmara de Capinzal, Alcides Borges, foi absolvido, recentemente, pelo Juiz da 2ª Vara Cível Comarca de Capinzal, de ação civil pública. Ele, na condição de Presidente de Câmara de Vereadores Capinzal, nos anos de 1997 e 1998, nomeou um sujeito para exercer o cargo comissionado de Diretor Administrativo da Câmara Municipal, bem como designou o mesmo servidor, para responder pelos serviços contábeis daquele órgão legislativo, com direito à percepção da gratificação correspondente.


Em função deste fato, o Ministério Público ingressou com ação civil pública sustentando que o referido fato configura ato de improbidade administrativa, sob o argumento de que era vedado ao servidor acumular cargo comissionado com função gratificada, o que violaria o art. 11, “caput”¸da Lei Federal n. 8.429/1993.

Em decorrência disso, o MP/SC pediu a condenação do Ex-Presidente nas sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, reparação dos danos causados ao erário e proibição de contratar ou receber benefícios (art. 12, inc. III, da Lei n. 8.429/92).


Feita a instrução processual, ficou provado, nos autos, que a medida administrativa adotada pelo Ex-Presidente foi revestida de total boa-fé e lisura. A Câmara Municipal economizou recursos públicos ao permitir a servidor comissionado a cumulação de cargo de confiança e função gratificada. Era menos oneroso para o órgão legislativo que um único servidor desempenhasse as mesmas atividades (direção administrativa e a contabilidade do órgão legislativo). Não havia a necessidade de contratar um Contador para desempenhar as poucas atividades contábeis do Poder Legislativo. Seria muito mais econômico pagar a gratificação para o Diretor Administrativo realizá-la.


Na linha da defesa, a sentença reconheceu que “(...) as circunstâncias que permeiam a conduta do réu não permitem concluir que ele agiu de má-fé. Isto porque, ao que consta, o servidor nomeado, (...), efetivamente exerceu as atribuições pelas quais era remunerado tanto é que sequer se cogita, na inicial, em dano ao erário e, por outro lado, a sua designação para exercer a função de confiança referente aos serviços contábeis aparentava ser a solução administrativa acertada, dada a ausência de outro servidor habilitado para o desempenho de tal atividade”.


Para o advogado Noel Antônio Baratieri, que coordenou a defesa do Ex-Presidente, “houve, nesta ação civil pública, um excesso muito grande do Ministério Público. O Ex-Presidente tomou uma decisão que era bastante benéfica para o erário, pois implicava economia para as contas municipais. Havia uma demanda reduzida de serviços contábeis. Por isso, não era justificável a contratação de um Contador para realizar aqueles poucos trabalhos contábeis. Assim, como o Diretor Administrativo era um qualificado e experiente Contador, foi paga uma gratificação para que ele também fizesse a contabilidade do órgão legislativo. Deste modo, a conduta do Ex-Presidente foi pautada pelo zelo e cuidado com o interesse público. Ele merecia uma honraria pela sua atuação, e não a carga pesada e sofrida de uma ação civil pública, a qual tramita há mais de 14 anos.”


O Ministério Público ainda pode recorrer da sentença.


Fonte: autos da Ação Civil Pública n° 0001888-40.2005.8.24.0016 (2ª Vara Cível da Comarca de Capinzal/SC).

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