• Escritório Baratieri

Enfrentando a crise: retomada das obras em Santa Catarina

Atualizado: Mai 29


DEBORA NIEMEYER DE ANDRADE

Advogada e Pós-graduada em Direito Público.


Com o avanço da contaminação causada pelo Covid-19 (Coronavírus), diversas medidas públicas foram adotadas, impactando inúmeros setores, sobretudo o da Construção Civil.


Desde o dia 19 de março, as obras de infraestrutura estavam suspensas no território catarinense, tendo em vista a publicação do Decreto Estadual que limitou diversas atividades no Estado, a fim de conter a propagação do vírus, mantendo apenas serviços essenciais.


Contudo, no dia 01 de abril, foi anunciado pelo Governo do Estado de Santa Catarina a retomada das atividades do setor da Construção Civil e imobiliário, com limitações.


Vejamos agora as principais medidas definidas pelo Governo do Estado de Santa Catarina para a continuidade dos serviços de construção civil, e para a segurança dos trabalhadores frente ao Covid-19.


A portaria nº 214 de 01 de abril de 2020[1] autorizou a retomada das atividades relacionadas à construção civil em todo o território catarinense, estendendo a autorização para os “estabelecimentos comerciais de materiais de construção, ferragens, ferramentas, material elétrico, cimento, tintas, vernizes e materiais para pintura, mármores, granitos e pedras de revestimento, vidros, espelhos e vitrais, madeira e artefatos, materiais hidráulicos, cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas.”


Todavia, conforme artigo 3º da Portaria, o funcionamento desses estabelecimentos está condicionado ao cumprimento de algumas obrigações, das quais destacamos:


· a priorização do afastamento, de pessoas do grupo de risco ou que coabitam com pessoas do grupo de risco, sem prejuízos de salários;


· a priorização de trabalho remoto para os setores administrativos;


· a adoção de medidas internas, especialmente aquelas relacionadas à saúde no trabalho, necessárias para evitar a transmissão do Coronavírus no ambiente de trabalho, com uso de álcool-gel 70%, ou produto equivalente, no acesso e saída dos estabelecimentos e ainda em pontos estratégicos, além de realizar a higienização dos ambientes, produtos, materiais, equipamentos, inclusive veículos e, ainda, se necessária a utilização de veículos de fretamento para transporte de trabalhadores, ficando a ocupação de cada veículo limitada a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de passageiros sentados;


· o controle de acesso aos estabelecimentos em número proporcional à disponibilidade de atendentes, dando preferência de atendimento à idosos, gestantes, hipertensos e diabéticos, evitando aglomerações de pessoas e mantendo filas organizadas e seguras, com distância mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) entre cada pessoa;


· o afastamento dos trabalhadores que estiverem com febre ou sintomas respiratórios (tosse, coriza, falta de ar), devendo ser orientados a procurar a unidade de saúde.


Para o funcionamento de obras com mais de 5 (cinco) funcionários, além das condições mencionadas acima, destacamos:


· priorização do regime de escala dos trabalhadores, mantendo quantitativo mínimo para garantir a qualidade do serviço prestado, e priorizar o trabalho remoto para os setores administrativos;


· garantia de um rodízio de trabalhadores em funções similares;


· fornecimento de água potável, filtrada e fresca para os trabalhadores, observando a correta higienização dos equipamentos de filtros;


· para as refeições deverá ser observado que, no máximo, 25% dos trabalhadores, por turno, efetue alimentação nos refeitórios ao mesmo tempo, que no ingresso ou na saída dos refeitórios obrigatoriamente haja a higienização com álcool-gel 70%, e, ainda, que o distanciamento entre os trabalhadores seja de, no mínimo, 1,5m (um metro e cinquenta centímetros), além das normas de higienização do local;


Vale ressaltar, outrossim, que a portaria prevê as mesmas práticas citadas acima para demais profissionais liberais e autônomos da área de construção civil, tais como engenheiros, arquitetos, eletricistas, encanadores e pedreiros.


Por fim, a portaria autoriza a retomada de atividades dos corretores de imóveis, desde que o atendimento seja individual, por agendamento e que o estabelecimento permaneça de portas fechadas, mantendo as medidas higiênicas citadas anteriormente.


As medidas dispostas na Portaria nº 214 de 01 de abril de 2020 vão ao encontro de todas as medidas de proteção adotadas no âmbito nacional.


No território catarinense, em que pese a preocupação de modo geral com a economia, a situação das micro e pequenas empresas acaba por ser mais dramática. Logo, a retomada das atividades no estado, observando as medidas de higiene e segurança para evitar a propagação do vírus, certamente trarão resultados positivos no enfrentamento da crise.


Vale ressaltar que as empresas vêm buscando medidas judiciais para a manutenção de suas atividades, entre estas medidas, pedidos de suspensão ou adiamento de pagamento de tributos, inclusive contribuições sociais[2].


Portanto, a melhor alternativa para o enfrentamento da crise é adotar as medidas de segurança e higiene determinadas pelo poder público, além de contar com assessorias jurídicas especializadas para a obtenção das melhores alternativas judiciais, se necessário.

[1] GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Portaria nº 214 de 01 de Abril de 2020. Florianópolis, 3 abr. 2020. Disponível em: http://www.coronavirus.sc.gov.br/wp-content/uploads/2020/04/Portaria-SES-214-01abr2020.pdf. Acesso em: 3 abr. 2020. [2] CORRÊA, Marcelo. Coronavírus: Justiça começa a permitir que empresas atrasem pagamentos de impostos federais. O Globo, Disponível em: https://oglobo.globo.com/economia/coronavirus-justica-comeca-permitir-que-empresas-atrasem-pagamentos-de-impostos-federais-24331371. Acesso em: 3 abr. 2020. PIMENTA, Guilherme; RACANICCE, Jamile. Governo anuncia MP trabalhista e suspensão de tributos federais. Jota Tributário, Disponível em: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/governo-anuncia-mp-trabalhista-e-suspensao-de-tributos-federais-01042020. Acesso em: 3 abr. 2020

0 visualização

© 2018 | Baratieri Advogados Associados.

SC 401 Square Corporate 

Jurerê B - 316

Rodovia José Carlos Daux, 5500  

Saco Grande - Florianópolis/SC 

Cep 88032-005