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Enfrentando a crise: reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos públicos

Atualizado: Mai 29


Gabriela Esther Zanco

Advogada. Especialista em Direito Público e Direito Constitucional.


Com a epidemia do COVID-19 surgem muitas dúvidas acerca dos contratos firmados com o Poder Público, especialmente acerca do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, em nível federal, estadual ou municipal.


Muitas empresas que firmaram contratos levando em conta uma situação econômica, atualmente estão com suas atividades empresariais abaladas, gerando um cenário de impossibilidade do cumprimento dos contratos nos moldes entabulados.


A Constituição Federal assegura que os contratos administrativos deverão possuir cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamentos, mantidas as condições efetivas das propostas[1].


Os empresários devem estar atentos de que independente de disposição editalícia e/ou contratual é possível o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, vez que a legislação especial contempla o reequilíbrio da álea econômico-financeira do contrato.


Ainda, segundo a Teoria da Imprevisão, os fatos imprevisíveis, excepcionais, fora de cogitação dos contratantes, que tornam o cumprimento do contrato ruinoso para uma das partes, criam uma situação que não pode ser suportada unicamente pelo contratante prejudicado e impõem imediata revisão do ajuste[2].


Isso posto, justifica-se tal revisão sempre que uma circunstância superveniente, extraordinária e imprevisível comprometer o equilíbrio do contrato administrativo, tendo desta forma que ocorrer a recomposição dos interesses pactuados, para adequá-los à nova realidade.[3]


O coronavírus se enquadra no núcleo desse conceito, pois o enfrentamento de situações da magnitude da ora enfrentada, traz repercussão na realidade dos contratos administrativos, e, consequentemente quebra o seu equilíbrio econômico-financeiro. A título exemplificativo de situações que podem ocorrer temos: falta de mão de obra, não cumprimento do cronograma físico-financeiro, atraso nas entregas de insumos e produtos, variação cambial, dentre outras razões.


Portanto, o contratado pelo Poder Público desde já deve identificar as perdas incidentes em seus contratos e pleitear a revisão dos valores via pedido administrativo de reequilíbrio econômico-financeiro amparado nos arts. 57, § 1º, II, 58, §1º e § 2º e o art. 65, inciso II, letra “d”, da Lei nº 8.666/93.


Citam-se como exemplos de situações que ensejam a revisão das clausulas contratuais:


- a elevação dos encargos do particular;

- a ocorrência de evento posterior à assinatura do contrato alheio à vontade do contratado;

- o vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa; e

- a imprevisibilidade da ocorrência do evento.


Em que pese o empregador ter o ônus de suportar o risco da atividade econômica, sendo o responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais da execução do contrato[4], a nossa Constituição Social é clara em atribuir ao Estado o dever de constituir uma sociedade justa e solidária[5].


Registre-se que, para que o contratado não tenha que suportar os ônus do enfrentamento do coronavírus é necessário que se fundamente o pedido de revisão, junto à Administração contratante, de forma técnica, financeira e jurídica. Por isso a importância de uma assessoria jurídica para dar total amparo neste momento em que enfrentamos, talvez, a maior crise do século XXI.

[1] Constituição Federal, art. 37, Inciso XXI. [2] O covid-19 e seu efeito nos contratos públicos e privados. Acesso em 03/04/2020. Disponível em: https://www.inovecapacitacao.com.br/wp-content/uploads/2020/03/GAZEN-Covid-19.pdf [3] Lei Federal n. 8.666/93, art. 57, §1º, inciso II [4] Lei Federal n. 8.666/93, Art.71. [5] Constituição Federal, art. 3º, inciso I.

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