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Enfrentando a crise: proteção à saúde dos servidores que estão na linha de frente da Covid-19

Atualizado: Mai 29




DEBORA NIEMEYER DE ANDRADE

Advogada e Pós-graduada em Direito Público.


MAICON JOSÉ ANTUNES

Advogado Especializado em Direito de Servidores Públicos Civis e de Militares. Sócio da Baratieri Advogados.


O Brasil enfrenta um novo desafio frente à crise mundial instaurada pelo coronavírus. Diversas medidas urgentes foram tomadas em nosso território, com vistas a diminuir/minimizar a propagação do COVID-19.


No âmbito do Estado de Santa Catarina, decretos e resoluções foram criados, a fim de coibir a contaminação, por meio de práticas de higiene e controle de aglomeração de pessoas em diversos setores públicos.


A título de exemplo, a Resolução n. 003-GAB-DGPC-SSP-2020[1] da Delegacia Geral de Polícia Civil fixou os limites de atendimento nas delegacias e facultou o trabalho remoto para policiais do grupo de risco.


No âmbito da justiça comum, com a finalidade de preservar a saúde de magistrados, servidores, terceirizados, colaboradores e jurisdicionados, a Resolução n. 10, de 17 de março de 2020[2], determinou que o trabalho home office fosse facultado aos demais servidores do Judiciário que não integram os grupos de risco, cabendo ao gestor autorizar e definir as condições do trabalho em casa.


Na justiça do trabalho, foi autorizado o teletrabalho em diversas situações, modificado o funcionamento das audiências e outras atividades foram suspensas. Uma das principais medidas autoriza a realização de trabalho remoto a quem estiver com os sintomas do COVID-19[3].


Diante da atual conjuntura da crise, insta salientar a responsabilidade do Estado frente aos seus servidores públicos, na condição de empregador. Embora o poder público tenha atuado de forma ativa e direta no combate à crise, alguns servidores continuam expostos à contaminação e arriscando a própria vida, como é o caso dos profissionais da saúde, dos policiais civis e dos militares, dado o amplo contato com a população na atuação profissional.


Diante disso, é de responsabilidade do Poder Público fornecer a esses servidores álcool em gel (ou produto similar), bem como equipamentos de proteção individual (máscaras e luvas), sob pena de responsabilização dos gestores.


O direito à vida é garantia assegurada por meio da Constituição Federal, da Constituição Estadual de Santa Catarina, demais legislações internas e pelo amplo aparato de documentos internacionais de Direitos Humanos. A busca por melhores condições de proteção contra o COVID-19 em prol dos servidores públicos é tão somente a expressão de um direito público à saúde.


A situação é de emergência e está gerando maior necessidade de intervenção dos servidores da área da saúde e das polícias. Portanto, é preciso preservar a saúde desses trabalhadores, fornecendo proteção mínima aos que continuam na linha de frente no combate ao coronavírus.

[1] DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL. Resolução n. 003-GAB-DGPC-SSP-2020. In: MINISTÉRIO DA SAÚDE. Delegado Geral da Polícia Civil. Resolução n. 003-GAB-DGPC-SSP-2020 : Estabelece medidas temporárias de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Polícia Civil considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS). [S. l.], 16 mar. 2020. Disponível em: http://200.19.215.186/arquivos/Resolu%C3%A7%C3%A3o_n%C2%BA_003-GAB-DGPC-SSP-2020-1.pdf. Acesso em: 3 abr. 2020. [2] ESTADO DE SANTA CATARINA. RESOLUÇÃO GP N. 10, DE 17 DE MARÇO DE 2020. Estabelece medidas adicionais de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC). [S. l.], 17 mar. 2020. Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/documents/37870/5647413/Resoluc%C2%BFa%C2%BFo+GP+n.+10-2020/72357978-fefc-a27f-071c-470a82dfb871. Acesso em: 3 abr. 2020. [3] TRT-SC ADOTA MEDIDAS PARA PREVENIR CONTAMINAÇÃO DE COVID-19 NA INSTITUIÇÃO. [S. l.], 12 mar. 2020. Disponível em: https://portal.trt12.jus.br/noticias/trt-sc-adota-medidas-para-prevenir-contaminacao-de-covid-19-na-instituicao. Acesso em: 3 abr. 2020.

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