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Enfrentando a crise: o impacto da pandemia covid-19 nas compras públicas

Atualizado: Mai 29


Ricardo Buratto

Advogado. Especialista em Direito Público. Membro da Comissão de Licitações e Contratos da OAB/SC.


Não seria exagero dizer que o ano de 2020 estará marcado na história da humanidade como aquele em que a sociedade foi desafiada em seus mais diversos aspectos. Uma nova relação de trabalho começou a se desenvolver e a economia foi instigada a encontrar um ponto de equilíbrio entre o controle de gastos e o surgimento da necessidade de prestação de auxílio à população.


Nesse cenário, a Administração Pública também foi impactada, surgindo a Lei n. 13.979/2020, alterada pela Medida Provisória n. 926/2020, que trata dos procedimentos para aquisições de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Numa visão vanguardista, a nova norma desapegou da formalidade excessiva em prol da celeridade, deixando em xeque os infindáveis protocolos legais impostos ao procedimento de contratação pública previstos na legislação tradicional.


É uma lei que já nasce fora do seu tempo e que reforça a ideia de que é necessário lançar um olhar inovador sobre as questões afetas às contratações públicas. Nesse sentido, a Lei n. 13.979/2020 trouxe as seguintes novidades[1]:


a) dispensa dos procedimentos de estudos preliminares quando se tratar de bens e serviços comuns;


b) limitação da etapa de gerenciamento de riscos à fase de execução contratual;


c) admissão de elaboração de projeto básico ou termo de referência simplificados;


d) celebração de contratos com empresas declaradas inidôneas ou suspensas, ou que não estejam em situação de regularidade fiscal, trabalhista ou que apresentem restrição sobre outros requisitos de habilitação desde que haja restrição de fornecedores;


e) os pregões para compra de bens necessários ao combate ao coronavírus terão os prazos reduzidos pela metade, dispensada a realização de audiência pública;


f) os contratos terão o prazo de duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública. A renovação poderá ser mediante acréscimo de até 50% do valor inicial.


Essas inovações devem ser utilizadas pelo gestor público apenas para as contratações que tiverem por escopo atender a uma necessidade decorrente da pandemia do COVID-19. Nos demais casos vale a regra geral da lei de licitações.


É de conhecimento que já faz alguns anos que está em trâmite o Projeto de Lei n. 1.292/1995, cujo objeto principal é a revogação da Lei n. 8.666/1993 e de outros atos normativos afetos às licitações públicas.


Neste ponto, vale uma provocação: não estaríamos diante do momento mais propício para a incorporação de todas estas inovações propostas pelo supracitado projeto de lei e, assim, finalmente descomplicar o procedimento de licitação?


Empregando uma figura de linguagem muito pertinente, o que se tem diante dos olhos é a testagem das contratações públicas como em um tubo de ensaio.


A depender do que acontecerá com os contratos celebrados sob esse novo regime jurídico, o procedimento formalista até então adotado poderá ser sepultado, ou, se percalços surgirem no caminho pela frouxidão das formalidades ressurgir ainda mais fortalecido.


Certo é que a superação dos desafios passa, principalmente, por dois pressupostos. O primeiro, deixar para trás o “Direito Administrativo do medo”, que mantém gestores inseguros na tomada de decisões pelo receio de uma posterior sanção imposta pelos órgãos de controle. O segundo, a horizontalização da relação havida entre a Administração Pública e os licitantes, com um maior diálogo e equilíbrio, de maneira que, entre eles surja a ideia de parceiros contratuais buscando uma mesma finalidade e guiados pela boa-fé, traduzida na realização adequada do objeto contratado.


Com isso, o que se vê é que os meses que se avizinham serão cruciais para que o regime jurídico das contratações públicas seja revisitado e, principalmente, que algumas formalidades sejam afastadas do procedimento licitatório.


Se a burocracia e o formalismo no Brasil, no campo das contratações públicas, podem ser considerados uma grave patologia, o que se anseia é que as inovações legislativas sirvam como uma cura para esse problema que prejudica sobremaneira avanços econômicos em nosso país.

[1] https://www.camara.leg.br/noticias/647218-mp-dispensa-licitacao-de-compras-e-obras-durante-pandemia-de-coronavirus/ acesso em 03 de abril de 2020.

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