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Enfrentando a crise: contratos de Franquia

Atualizado: Mai 29



NOEL ANTÔNIO BARATIERI

Advogado. Doutorando em Direito pela UFSC. Professor de cursos de Especialização em diversas instituições de ensino superior. Sócio da Baratieri Advogados Associados.

GIANCARLO FACHINETTO OLIVEIRA

Acadêmico de Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina.


Em meio à crise de saúde mundial que se instaura diante da pandemia do Covid-19, governos mundo afora têm adotado políticas no sentido de limitar o contato social e incentivar a reclusão dos indivíduos, vez que tal estratégia é a que mais garante a continuidade sustentável do sistema de saúde. No brasil, não é diferente.


A vida mudou e, em todo o país, a atividade empresarial viu-se suprimida com o fechamento de shopping centers, galerias, centros e estabelecimentos comerciais que, da noite para o dia, tiveram de interromper suas atividades.


A propósito, não obstante as medidas de retomada gradual da economia em Santa Catarina autorizadas pela Portaria nº 223 da Secretaria Estadual da Saúde, publicada em 05 de abril de 2020, extrai-se do mesmo ato normativo que continua “vedada a realização das atividades em shopping centers, galerias e centros comerciais” (art. 1º, § 1º)[1] .


Como se vê, o setor de franchising, que responde por 2.6% do PIB nacional e emprega mais de um milhão e trezentos mil trabalhadores[2], não se encontra em situação favorável. Isso porque, ao passo de que algumas franquias terão relativa facilidade em adaptar-se ao momento de distanciamento social – oferecendo seus serviços ou produtos online, por exemplo -, boa parte do setor depende de um espaço físico para exercer suas operações: é o caso de redes de academias, fast-food, hotéis, etc.


E o que acontece com os empreendedores franqueados que necessariamente precisam de um espaço físico para operar seus negócios, mas estão limitados pelas recomendações dos órgãos da saúde e, principalmente, pelas proibições da Administração Pública? Como ficam as cláusulas contratuais de royalties, taxa de publicidade, aluguel, fornecimento? Qual a perspectiva de um novo franqueado, que ainda encontra-se pagando a taxa inicial de franquia e teve as obras de instalação paralisadas por causa da crise? Vejamos.


Inicialmente, sobre o tema, o Código Civil delineia a chamada teoria da imprevisão, segundo a qual “quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação” (art. 317).


Quer dizer, o direito brasileiro afirma expressamente que, em caso de contratos de execução continuada, a parte agravada pode requerer a revisão do contrato em juízo, desde que as circunstâncias fáticas existentes à época da contratação tenham sido alteradas, de modo inesperado e imprevisível, após a pactuação, do que tenha resultado um desequilíbrio entre as prestações contratuais.


Ainda, caso o desequilíbrio contratual gere, ao mesmo tempo, custo excessivo para uma parte e percepção de grande vantagem para a outra, o Código Civil permite a resolução do contrato (extinção sem cumprimento da obrigação) a pedido da parte prejudicada, ou ainda sua revisão, caso a parte favorecida se ofereça para restabelecer o equilíbrio contratual. É a denominada teoria da onerosidade excessiva. Veja-se:


Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.


Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.


Nesse contexto, verifica-se que a crise decorrente do Covid-19, nas hipóteses em que o franqueado não puder explorar a franquia em sua integralidade, caracteriza a impossibilidade superveniente referida no artigo, de natureza temporária e parcial, além de inimputável.


Portanto, nessas circunstâncias, parece perfeitamente cabível a redução do valor pago pelo franqueado a título de royalties, em proporção igual à debilitação das contraprestações recebidas. Isso porque a marca franqueadora não está mais concedendo, pelo tempo que perdurar a situação extraordinária, as benesses e vantagens econômicas e técnicas que foi contratada para conceder.


Assim, mesmo nos casos em que os royalties sejam fixados em percentual sobre o faturamento e, assim, decaiam junto com o decréscimo do faturamento durante a crise, há a possibilidade de renegociação. Isso ocorre porque o próprio percentual contratual foi estabelecido considerando condições – potencialidade regular da marca, por exemplo - absolutamente diversas das circunstâncias atuais.


Cita-se, por oportuno, as recentes palavras de José Roberto Fernández, diretor executivo da Federação Iberoamericana de Franquias (FIAF), segundo o qual “os franqueadores terão a vontade de negociar com seus franqueados as taxas de royalties. Este é um cenário esperado que terá um impacto econômico para franqueadores e franqueados e eles devem ser negociados durante a crise[3].


A respeito da taxa de publicidade e propaganda, a solução também depende do caso concreto. Como dito, algumas redes de franquia terão facilidade de adaptação, sendo que determinadas marcas poderão perceber, inclusive, um aumento de faturamento. Nesses casos, seria aceitável inclusive um aumento na taxa de publicidade para toda a rede.


No entanto, diversas das redes de franquia, em razão de seu próprio objeto, terão limitação das campanhas de publicidade e marketing no presente cenário, o que deve implicar na redução, para o franqueado, da taxa de publicidade e propaganda contratada inicialmente.


Por fim, há a hipótese dos empreendedores que se encontram justamente na fase de implementação de uma loja franqueada e estejam realizando - ou ainda não tenham realizado - o pagamento da taxa de franquia inicial, valor fixo e único pago pelo franqueado quando da assinatura do contrato.


Apesar de não haver fundamento aparente para a restituição das quantias já pagas, vislumbra-se a possibilidade, na hipótese em que a obrigação ainda não foi adimplida, de buscar-se o parcelamento ou a extensão do parcelamento dos valores, dando condições ao franqueado em adimpli-la de acordo com as possibilidades de execução das atividades de sua empresa.


Nessa hipótese, considerando que a taxa de franquia costuma abarcar questões como transferência de know-how, realização de treinamentos e suporte na implantação da nova unidade - atividades que também podem sofrer interrupções -, é válida também a ponderação a respeito da prorrogação do contrato por tempo igual ao que essas atividades ficaram paralisadas.


Tal prorrogação serve ao propósito de que a taxa de franquia abranja, verdadeiramente, o procedimento de transferência do know-how e suporte à implementação da unidade em toda a sua duração, que poderá ter continuidade a partir da normalização do contexto atual.


Além dessas questões específicas ao setor de franchising, o franqueado deve estar atento de igual modo à conjuntura econômica do seu empreendimento diante da crise, de modo geral.


Também deve buscar, por exemplo, ajustes em seu contrato de locação[4], bem como opções de suspensão de tributos e obtenção de financiamentos[5]. Além das iniciativas governamentais, vê-se que o Banco do Brasil é uma das instituições que já oferece, especificamente ao setor de franquias, a prorrogação do pagamento de parcelas, a antecipação das vendas com cartão de crédito e a renegociação simplificada de dívidas[6].


Assim, cabe aos franqueados buscarem as melhores alternativas, gerais ou específicas, que oportunizem à empresa a sobrevivência na hostil atmosfera econômica que nos cerca.

Nesse panorama, ganham destaque as assessorias jurídicas aptas a compreender todas as frentes de atuação possíveis, de modo a acompanhar o franqueado desde o contato inicial para negociação com a franqueadora até eventual ajuizamento de ação judicial, caso infrutíferas as diligências negociais.

[1] Art. 1º Ficam autorizadas, em todo o território catarinense, a partir de 06 de abril de 2020, a realização de atividades exercidas por: [...] § 1º As atividades mencionadas nos incisos do caput deste artigo podem ser realizadas tanto em domicílio quanto nos estabelecimentos de vinculação dos profissionais, desde que o atendimento seja de forma individual, ficando vedada a realização das atividades em shopping centers, galerias e centros comerciais. (PORTARIA SES Nº 223, publicado em Diário Oficial de 05/04/2020).

[2] Vide https://www.abf.com.br/carta-da-abf-aos-orgaos-publicos-setor-financeiro-e-industria-de-shopping-center/. Acesso em 06/04/2020.

[3] Disponível em https://www.abf.com.br/fiaf-divulga-estudo-sobre-efeitos-do-covid-19-no-setor-de-franquias/. Acesso em 06/04/2020.

[4] Vide https://www.baratieriadvogados.com.br/post/enfrentando-a-crise loca % C3% A7%C3%B5es-comerciais. Acesso em 06/04/2020. [5] Vide https://www.baratieriadvogados.com.br/post/enfrentando-a-crise suspens %C3% A3o-de-tributos-e-obten%C3%A7%C3%A3o-de-financiamentos. Acesso em 06/04/2020. [6] Vide https://www.abf.com.br/coronavirus-banco-do-brasil-oferece-condicoes-diferenciadas-para-franquias/. Acesso em 06/04/2020.

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