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Enfrentando a crise: É possível reduzir a jornada e os salários dos servidores públicos?

Atualizado: Mai 29


MAICON JOSÉ ANTUNES

Advogado Especialista em Direito Público.

GABRIELA PAGGI

Acadêmica de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina.


O avanço da pandemia do vírus Covid-19 tem causado efeitos devastadores e abruptos na economia de países de todos os continentes. As ações tomadas pelos líderes mundiais têm se pautado, como sempre, na conjuntura econômica de suas nações. Enquanto alguns enfrentam a crise em situação orçamentária relativamente confortável, outros necessitam adaptar as suas medidas para um cenário já deficitário, como é o caso do Brasil.


Dentro das possíveis alternativas, um dos debates inevitavelmente trazidos é a viabilidade, no ordenamento jurídico brasileiro, da redução temporária das jornadas e salários dos servidores públicos.


Ainda em 2019, o presidente Jair Messias Bolsonaro apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 186/2019, a qual prevê a possibilidade de redução temporária da jornada de trabalho dos servidores em até 25%, com diminuição proporcional de salários. Com o avanço da crise sanitária e a necessidade de diminuir ainda mais as despesas do governo, o assunto ganhou força com emendas propostas ao texto original da PEC Emergencial n. 10/2020, que cria mecanismos para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. As alterações oferecidas pelos deputados autorizam a redução de 26% até 50% nos subsídios e vencimentos dos funcionários públicos. Ambas as propostas legislativas aguardam votação no Congresso Nacional.


Essa questão também esteve na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo necessária a conclusão para julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI)[1]. Tal ADI discute a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)[2] que permitem justamente a redução da jornada de trabalho e de vencimentos dos agentes públicos. Em votação, seis dos onze ministros posicionaram-se contrários a permissão da redução salarial, ou seja, a maioria considera inconstitucional os cortes de jornadas e de salários dos servidores públicos, com principal argumento sendo a violação do princípio constitucional de irredutibilidade salarial. Anteriormente à readequação da agenda do STF por causa da pandemia, era prevista a volta do julgamento da ADI na pauta de abril.


Portanto, em meio ao hodierno cenário brasileiro, a urgência por medidas de enfrentamento ao coronavírus traz à tona a necessidade de redução dos gastos públicos. Contudo, a nossa Constituição Federal de 88 define no inciso XXXVI do artigo 5º que “a lei não prejudicará o direito adquirido”[3]. Além disso, a Constituição também é expressa ao afirmar que “os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis” (art. 37, inciso XV).


Ademais, o professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Pedro Serrano, avalia que o Brasil está diante de um estado de exceção aparente e que “teremos questões jurídicas não habituais, logo não podemos raciocinar de acordo com o Direito Constitucional Comum”. O professor diz ainda que “é muito menos impactante para a ordem jurídica e para a sociedade adiar o pagamento da dívida pública ao invés de suspender o pagamento de salários de servidores, que são tão necessários neste momento”. Por isso, seria inconstitucional porque fere um artigo e também porque fere a teoria da necessidade pública de urgência. ”[4]


Infere-se, assim, que a perspectiva de inconstitucionalidade do assunto em questão é trazida pela Constituição e pela maioria dos ministros do STF com clareza, ao apontarem a irredutibilidade dos vencimentos e dos subsídios dos servidores públicos como principal argumento e invocarem, junto dele, a proteção ao direito adquirido.


É importante também destacar que a fala do professor Pedro Serrano enfatiza a necessidade de oferecer suporte e segurança principalmente aos inúmeros profissionais públicos que estão na linha de frente no combate a coronavírus - área da segurança e da saúde, por exemplo.


Nesse momento tão crítico, suprimir a fonte de renda desses profissionais gera inevitáveis consequências mais gravosas que as já existências, podendo inclusive ocasionar solução de continuidade na prestação dos serviços públicos que hoje, mais do que nunca, são fundamentais.

[1]https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1829732. Acesso em: 15 abr. 2020. [2]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 15 abr. 2020. [3]https://www2.camara.leg.br/atividadelegislativa/legislacao/Constituicoes_Brasileiras /constitucao1988.html/arquivos/ConstituicaoTextoAtualizado_EC%20105.pdf. Acesso em: 15 abr. 2020. [4]https://www.jota.info/. Acesso em: 15 abr. 2020.

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