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Efeitos da reintegração de Servidor Público ao cargo após demissão injusta

Atualizado: Mai 29



NOEL ANTÔNIO BARATIERI

Advogado. Doutorando em Direito pela UFSC. Professor de cursos de Especialização em diversas instituições de ensino superior. Sócio da Baratieri Advogados Associados.

GIANCARLO FACHINETTO OLIVEIRA

Acadêmico de Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina.


A Constituição Federal afirma que o servidor público estável só perderá seu cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo (art. 41, § 1º, I e II), além de prever a possibilidade de demissão por procedimento de avaliação periódica, instituto que ainda carece de regulamentação.


Assim, questiona-se o que ocorre quando o servidor público verifica que sua demissão (administrativa ou judicial) porta algum vício de ilegalidade, material ou formal e, mediante processo administrativo ou judicial, consegue reverter o ato demissório? Ainda, quais são os efeitos da reintegração desse servidor ao cargo do qual foi ilegalmente destituído?


Inicialmente, tem-se que a reintegração é uma modalidade de reingresso nos quadros do funcionalismo público em decorrência de determinado fato jurídico, significando a investidura no cargo depois de ter sido extinta a relação estatutária entre Estado e funcionário[1].


No ordenamento jurídico brasileiro, o instituto encontra previsão na Lei Federal nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Referida disposição normativa, em seu art. 28, conceitua reintegração como “[...]a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.


Como se vê, o direito brasileiro afirma que, como consequência da reintegração decorrente de decisão administrativa ou judicial, o servidor terá direito ao “ressarcimento de todas as vantagens”. Essas vantagens são as pessoais, as típicas do cargo e, principalmente, as vantagens econômicas, que consistem nos vencimentos de caráter remuneratório não recebidos durante o período em que o servidor ficou ilegalmente afastado.


Deve ser destacado, nesse contexto, e considerando que a decisão que anula o referido ato tem efeitos ex tunc (retroativo), que ditos efeitos retroagem à data do ato demissório.


Assim, reconhecido o direito à reintegração, inafastável também o direito do servidor à percepção dos vencimentos remuneratórios não recebidos pelo período de seu afastamento.


Isso porque “trata-se de verdadeira recomposição de prejuízo, por meio da qual se pretende a satisfação dos prejuízos materiais decorrentes dos efeitos danosos do ato[2].


Esse é, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “ao Servidor Público reintegrado são assegurados, como efeito lógico, todos os direitos de que fora privado em razão da ilegal demissão, inclusive os vencimentos retroativos[3], percepção que continua sendo reforçada a cada decisão. Nesse sentido:


ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PNE. CANDIDATO EMPOSSADO E COM EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO. VISÃO MONOCULAR. EXONERAÇÃO E POSTERIOR REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS REFLEXOS FINANCEIROS. (...) III – A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a reintegração de Servidor Público decorre da ilegalidade de demissão, implicando na sua anulação e no consequente pagamento dos reflexos financeiros correlatos. Neste sentido: AgRg no AgRg no Resp 1355978/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, Dje 10/05/2017; Resp 1169029/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, Dje 15/03/2011. IV – Tendo a parte recorrente efetivamente tomado posse e entrado em exercício, e posteriormente exonerada por ato considerado ilegal, deve ser reintegrada com direito ao pagamento de todos os reflexos financeiros correlatos relativos ao período em que ficou indevidamente afastada. V – Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no Resp 1699141/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, 15.03.2018, grifou-se).


Além disso, conforme já consolidado na jurisprudência pátria, outro corolário lógico da reintegração é também o reconhecimento do direito ao cômputo do período como tempo de contribuição, para fins de obtenção de eventual licença prêmio e também para efeitos de processos promocionais.


Diante dessa breve exposição é possível concluir, nesses casos, que o servidor público reintegrado tem o direito de buscar judicialmente o pagamento integral dos salários vencidos e de seus reflexos legais pelo período no qual ficou afastado, desde a data de sua ilegal demissão até o ato de reintegração.

[1] FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. Editora Atlas, p. 625. [2] (TJSC, Reexame Necessário n. 2008.080579-6, de Braço do Norte, Rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, J. 03/09/2009). [3] (AgRg no REsp 1284571/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 19/05/2014, grifei).

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