
Escritório Baratieri
Direitos e Deveres do Servidor Público e Relações Interpessoais

Nos dias 13, 15, 28 e 30 de agosto, a advogada Priscila N. Farias ministrou o curso Direitos e Deveres do Servidor Público e Relações Interpessoais, no Centro de Artes da Universidade do Estado de Santa Catarina (CEART/UDESC). A capacitação foi direcionada aos servidores técnicos da UDESC, com foco no desenvolvimento pessoal, no exercicio da cidadania e na qualificação para o trabalho. A Baratieri Advogados é especialista em matérias relacionadas a servidores públicos.
Confira o conteúdo do curso:
13/08:
princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, autotutela, continuidade dos serviços públicos, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade e isonomia);
princípio da responsabilidade da administração pública;
responsabilidade do servidor pelo exercício irregular de suas atribuições;
princípio da prescritibilidade dos ilícitos administrativos.
15/08:
sistema remuneratório; remuneração e licença prêmio;
férias e direito adquirido;
licença-maternidade e ACT;
remuneração e licença-maternidade;
desconto do auxílio-alimentação durante os períodos de licença-maternidade e tratamento de saúde;
auxílio alimentação e férias a professores afastados da função para realização de cursos de pós-graduação;
acumulação remunerada de cargos públicos;
acumulação tripla de cargos públicos; adicionais e gratificações;
incorporação de gratificação propter laborem aos vencimentos, proventos, remuneração ou salário do servidor público;
natureza e efeitos do ato administrativo de enquadramento ou reenquadramento de servidor público;
limitação de descontos relativos a empréstimos, financiamentos ou outras operações financeiras em folha de pagamento do servidor público;
direito de greve do servidor público e desconto dos dias de paralisação.
28/08:
irredutibilidade de vencimentos; revisão geral anual e reajuste de salários na mesma lei;
revisão geral anual e limite prudencial da folha;
vacância, reintegração, readmissão, aproveitamento e readmissão;
readaptação: quando e como proceder?;
cessão de servidor público;
remoção de servidor público para acompanhar cônjuge;
desvio de função: quais medidas a serem tomadas;
limite de gastos com pessoal: como e quais medidas proceder?
30/08:
processo administrativo disciplinar;
demissão por infração funcional: principais erros cometidos;
exoneração em estágio probatório;
improbidade administrativa;
restituição ao erário de valores recebidos indevidamente pelo servidor público.
Veja também: