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Direitos e Deveres do Servidor Público e Relações Interpessoais


Nos dias 13, 15, 28 e 30 de agosto, a advogada Priscila N. Farias ministrou o curso Direitos e Deveres do Servidor Público e Relações Interpessoais, no Centro de Artes da Universidade do Estado de Santa Catarina (CEART/UDESC). A capacitação foi direcionada aos servidores técnicos da UDESC, com foco no desenvolvimento pessoal, no exercicio da cidadania e na qualificação para o trabalho. A Baratieri Advogados é especialista em matérias relacionadas a servidores públicos.


Confira o conteúdo do curso:


13/08:

  • princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, autotutela, continuidade dos serviços públicos, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade e isonomia);

  • princípio da responsabilidade da administração pública;

  • responsabilidade do servidor pelo exercício irregular de suas atribuições;

  • princípio da prescritibilidade dos ilícitos administrativos.

15/08:

  • sistema remuneratório; remuneração e licença prêmio;

  • férias e direito adquirido;

  • licença-maternidade e ACT;

  • remuneração e licença-maternidade;

  • desconto do auxílio-alimentação durante os períodos de licença-maternidade e tratamento de saúde;

  • auxílio alimentação e férias a professores afastados da função para realização de cursos de pós-graduação;

  • acumulação remunerada de cargos públicos;

  • acumulação tripla de cargos públicos; adicionais e gratificações;

  • incorporação de gratificação propter laborem aos vencimentos, proventos, remuneração ou salário do servidor público;

  • natureza e efeitos do ato administrativo de enquadramento ou reenquadramento de servidor público;

  • limitação de descontos relativos a empréstimos, financiamentos ou outras operações financeiras em folha de pagamento do servidor público;

  • direito de greve do servidor público e desconto dos dias de paralisação.

28/08:

  • irredutibilidade de vencimentos; revisão geral anual e reajuste de salários na mesma lei;

  • revisão geral anual e limite prudencial da folha;

  • vacância, reintegração, readmissão, aproveitamento e readmissão;

  • readaptação: quando e como proceder?;

  • cessão de servidor público;

  • remoção de servidor público para acompanhar cônjuge;

  • desvio de função: quais medidas a serem tomadas;

  • limite de gastos com pessoal: como e quais medidas proceder?

30/08:

  • processo administrativo disciplinar;

  • demissão por infração funcional: principais erros cometidos;

  • exoneração em estágio probatório;

  • improbidade administrativa;

  • restituição ao erário de valores recebidos indevidamente pelo servidor público.

Veja também:

Udesc Ceart promove curso para técnicos sobre direitos e deveres do servidor público e relações interpessoais

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