Direitos e Deveres do Servidor Público e Relações Interpessoais

Nos dias 13, 15, 28 e 30 de agosto, a advogada Priscila N. Farias ministrou o curso Direitos e Deveres do Servidor Público e Relações Interpessoais, no Centro de Artes da Universidade do Estado de Santa Catarina (CEART/UDESC). A capacitação foi direcionada aos servidores técnicos da UDESC, com foco no desenvolvimento pessoal, no exercicio da cidadania e na qualificação para o trabalho. A Baratieri Advogados é especialista em matérias relacionadas a servidores públicos.

Confira o conteúdo do curso:

13/08:

• princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, autotutela, continuidade dos serviços públicos, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade e isonomia);

• princípio da responsabilidade da administração pública;

• responsabilidade do servidor pelo exercício irregular de suas atribuições;

• princípio da prescritibilidade dos ilícitos administrativos.

15/08:

• sistema remuneratório; remuneração e licença prêmio;

• férias e direito adquirido;

• licença-maternidade e ACT;

• remuneração e licença-maternidade;

• desconto do auxílio-alimentação durante os períodos de licença-maternidade e tratamento de saúde;

• auxílio alimentação e férias a professores afastados da função para realização de cursos de pós-graduação;

• acumulação remunerada de cargos públicos;

• acumulação tripla de cargos públicos; adicionais e gratificações;

• incorporação de gratificação propter laborem aos vencimentos, proventos, remuneração ou salário do servidor público;

• natureza e efeitos do ato administrativo de enquadramento ou reenquadramento de servidor público;

• limitação de descontos relativos a empréstimos, financiamentos ou outras operações financeiras em folha de pagamento do servidor público;

• direito de greve do servidor público e desconto dos dias de paralisação.

28/08:

• irredutibilidade de vencimentos; revisão geral anual e reajuste de salários na mesma lei;

• revisão geral anual e limite prudencial da folha;

• vacância, reintegração, readmissão, aproveitamento e readmissão;

• readaptação: quando e como proceder?;

• cessão de servidor público;

• remoção de servidor público para acompanhar cônjuge;

• desvio de função: quais medidas a serem tomadas;

• limite de gastos com pessoal: como e quais medidas proceder?

30/08:

• processo administrativo disciplinar;

• demissão por infração funcional: principais erros cometidos;

• exoneração em estágio probatório;

• improbidade administrativa;

• restituição ao erário de valores recebidos indevidamente pelo servidor público.

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Veja também:

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