Direitos e deveres do empregador doméstico

A relação de trabalho entre empregador e trabalhador doméstico é regulada de acordo com a Lei Complementar 105/2015, tida como uma importante conquista para a classe.

Apesar dessa espécie de trabalho ser, na maioria das vezes, baseada em laços de confiança, a Lei estabelece direitos e deveres que devem ser observados para se evitar a informalidade que ocasiona a supressão de direitos, assim como garantir que o empregador não suporte prejuízos financeiros decorrentes de ações trabalhistas, entre outros.

O empregado, por sua vez, deve zelar por prestar um serviço ético, eficaz, baseado no compromisso, mantendo a privacidade do patrão sempre em sigilo.

Cabe ao empregador cumprir com todos direitos trabalhistas das empregadas domésticas, e ainda atentar-se ao cumprimento das seguintes obrigações:

· Assinar Carteira de Trabalho;

· Cadastrar trabalhador no eSocial;

· Preencher recibos e pagamentos;

· Fornecer ao trabalhador comprovante de recolhimento do eSocial;

· Recolher FGTS.

· Controle de jornada

É muito importante que os empregadores estejam cientes de suas obrigações em relação aos empregados domésticos, assim como é indispensável contar com o apoio de um advogado de modo a garantir o estrito cumprimento da legislação.

Em casos como este, uma consultoria permanente se mostra uma interessante solução, podendo prevenir o empregador de arcar com o desgaste de uma ação trabalhista que além de demorada, custa muito caro.

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Autor: Henrique Burigo - OAB/SC 50.742