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Direito do acusado de gravar audiência mesmo quando a legislação é omissa

Atualizado: 19 de Jul de 2018



Por Priscila Nunes Farias, advogada.

No que se refere à gravação da audiência pelo acusado, para Spadoni[1], “a publicidade dos atos processuais, entre eles a audiência de instrução e julgamento, decorre de determinação constitucional insculpida nos arts. 5º, LV e 93, IX, da CF”.


A gravação judicial é, inclusive, um direito positivado no novo Código de Processo Civil, sendo uma prerrogativa, que pode ou não ser exercida. Esse direito não pressupõe qualquer necessidade de autorização judicial.


O artigo 367, §§ 5º e 6º, do NCPC, garantiu a parte que tiver interesse gravar a imagem e o áudio, seja esse, através de meio digital ou analógico, o direito de gravação da audiência. Nesse caso, não se está diante de documento de ato processual, mas de registro feito pela parte para seu uso pessoal[2].


Como se disse, não se faz necessária autorização para que a gravação seja efetuada, vez que a Lei Federal é expressa nesse sentido, não dando qualquer margem a interpretação diversa.


Apesar do CPC garantir às partes o direito de gravar as audiências, na esfera administrativa não é o que se vê. As Corregedorias de diversas classes de servidores públicos, sob o argumento de que a legislação é omissa, insistem em negar a gravação de audiências.


Contudo, como se sabe, quando a legislação específica é omissa no tocante à solução de casos concretos, deve-se recorrer a outras fontes do Direito, neste caso à própria Constituição Federal e aos Códigos de Processo Civil e Penal. Como o CPP também é omisso, por ser no ano de 1941, a fonte do direito aplicável é o CPC, que está atualizado no que se refere às novas tecnologias e garantias das partes.


A gravação tem por fim dar transparência de todos os atos praticados, no entanto, não dispensa a prática de eventuais registros que a lei determina, sendo de fato, um registro complementar, conforme doutrina:


O CPC garante às partes o direito de gravação de audiência independentemente de autorização do juiz. Isso pode ser útil por exemplo para elaboração das razões finais por exemplo. Mas aqui há um motivo pelo qual não se pode prescindir do resumo da audiência, bem como de uma gravação oficial conduzida pelos serventuários da justiça presentes[3].

Importante lembrar que os acusados têm assegurado o direito de empregar todos os meios legais que sejam moralmente legítimos, para o fim de provar sua inocência, e a faculdade de apontar eventuais vícios que surjam no decorrer do processo.


Assim, até que as Corregedorias providenciem modernização das audiências, implementando o sistema áudio/visual, assim como ocorre no Poder Judiciário, tornando as audiências um instrumento público e disponível às partes na sua integralidade, não podem enfrentar resistência às gravações pelos acusados e respectivos advogados, por ser um direito constitucionalmente assegurado.

[1] SPADONI, Joaquim Felipe. Da Audiência de instrução e Julgamento. In: WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et al. (Org.). Breves comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 990.


[2] MEDINA. José Miguel Garcia Novo código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 642.


[3] NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de;. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 982.

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