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Desvio de função: servidores têm direito a pleitear diferenças salariais no Poder Judiciário

Atualizado: Mai 29


Gabriela Esther Zanco

Advogada Especialista em Direito Público e em Direito Constitucional.


O desvio de função, vedado pela Constituição Federal, é situação funcional ilegal. O desvio ocorre quando um servidor público passa a exercer outras atribuições diferentes daquelas do cargo para o qual foi empossado originalmente.


Embora a movimentação de servidor esteja inserida no âmbito do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, é certo que os direitos e deveres são aqueles inerentes ao cargo para o qual foi investido.[1]


Ao servidor público desviado de sua função original, por ato e no interesse da Administração Pública, é devido o estipêndio correspondente à nova função, se superior ao da primeira, sob pena de locupletamento sem causa do ente estatal.[2]


Nesse sentido, o equilíbrio da relação jurídica estabelecida entre a Administração e servidor exige que o benefício obtido com o trabalho deste, mesmo que não seja titular do cargo por ele exercido, permaneça vinculado à respectiva retribuição pecuniária. Esse equilíbrio manifesta-se na relação entre benefício e contraprestação.[3]


É o que dispõe a Súmula n. 378 do Superior Tribunal de Justiça, que aduz que se reconhecido o desvio de função o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.[4] Além disso, no cálculo da indenização deve constar a inclusão dos reflexos e progressões funcionais pelo desvio de função.[5]


A condenação do ente público ao pagamento da diferença de vencimentos, nesse caso, não afronta a Súmula n. 339, do Supremo Tribunal Federal, transformada na Súmula Vinculante n. 37[6], até porque não se estão atribuindo vencimentos a título de isonomia, mas sim evitando o enriquecimento ilícito estatal em detrimento do direito do servidor.


Portanto, o servidor público tem o direito de exercer as funções pertinentes ao cargo que ocupa, e em caso de desvio de função, o Poder Judiciário pode corrigir tal situação, se acionado. Assim, caso esteja passando por esse tipo de situação, procure uma assessoria jurídica especializada para lhe orientar de forma segura, vez que ao autor da ação judicial incumbe à prova do fato constitutivo de seu direito.

[1] MADEIRA, José Maria Pinheiro. Servidor público na atualidade. 8 ed. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2010. [2] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – TJSC, Apelação Cível n. 0002198-12.2013.8.24.0163, de Capivari de Baixo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 19/11/2019. [3] MADEIRA, José Maria Pinheiro. Servidor público na atualidade. 8 ed. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2010. [4] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Súmula 378 - http://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2013_34_capSumula378.pdf - Acesso em: 22 de abril de 2020. [5] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0312519-26.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2020. [6]SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – Súmula n. 339 convertida na Súmula Vinculante 37 - http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=1484 - Acesso em: 22 de abril de 2020.

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