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Denúncia anônima pode fundamentar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar?

Atualizado: 19 de Ago de 2018


O questionamento elencado acima destaca ponto importante no âmbito do Direito Administrativo, uma vez que para a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) devem ser indicados elementos mínimos que justifiquem o início do procedimento.


A dúvida quanto à validade das denúncias anônimas para embasar PAD surge a partir da vedação constitucional ao anonimato, prevista no art. 5º, IV, assim como a partir do que dispõe o art. 144, caput, da Lei n. 8.112/90 (lei dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), que prevê a necessidade de identificação e do endereço do denunciante para que eventuais irregularidades sejam objeto de apuração.


Pelo que se extrai do mencionado dispositivo, o legislador visou impedir denúncias inconsistentes com o fim exclusivo de prejudicar servidor público. Entretanto, desconsiderar por completo informação de possível irregularidade seria medida temerária por parte da Administração.


Por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 611 com a seguinte redação: “Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.” (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018)


Destaca-se, dessa forma, a ponderação de valores, ao passo que cabe à Administração Pública, em primeiro lugar, zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. Assim, diante de qualquer indício mínimo de irregularidade no exercício do serviço público (desde que revestido de mínima plausibilidade) é poder-dever da Administraçãoapurar a conduta.


No entanto, convém destacar que, segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, não se deve instaurar de imediato Processo Administrativo Disciplinar a partir de denúncia anônima. Isso porque, a apuração deve ser condicionada à presença de elementos concretos de autoria e de materialidade.


Conclui-se, assim, a importância de instaurar uma investigação prévia (sindicância) para analisar se a denúncia anônima realizada é apta a ensejar um Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor público.


Autora:

Camila Pasqualotto, advogada inscrita na OAB/SC sob o n. 50.033, pós-graduanda em Direito Público pela Escola Superior de Magistratura do Estado de Santa Catarina.

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