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Defesa em Concursos Públicos


Muitas dúvidas pairam sobre os candidatos aprovados em concursos públicos, relativamente aos prazos de que dispõem para acionar a Justiça, caso tenham algum direito desrespeitado pela Administração Pública.


Via de regra, o prazo para ajuizar ação contra a Administração é de cinco anos, contados da data do ato ou fato que os originarem.


O prazo prescricional mais comum na seara dos concursos públicos começa a transcorrer a partir do término do prazo de validade, para os casos, por exemplo, de não nomeação, dentro da validade do certame, dos candidatos aprovados dentro das vagas ofertadas.


Tal regra geral comporta exceções, de modo que, em determinados casos, o prazo prescricional começará a contar mesmo antes do término do prazo de validade. Exemplos são os casos de preterição daqueles aprovados ainda no decorrer do prazo de validade, ou em casos de ilegalidades em torno de outras fases do concurso, como previsões editalícias abusivas, atos ilegais na realização de provas escritas, exames de saúde, de capacidade física, testes psicológicos, entre outros casos. Nestes casos, o prazo prescricional poderá começar a incidir até antes mesmo da homologação do certame, visto que já presentes atos ilegais, passíveis de apreciação judicial.

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