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Da possibilidade de acordo extrajudicial a ser homologado perante a Justiça do Trabalho

Atualizado: Mai 29


NOEL ANTÔNIO BARATIERI

Advogado. Doutorando em Direito pela UFSC/SC. Professor de cursos de Especialização em diversas instituições de ensino superior. Sócio da Baratieri Advogados Associados.


A Lei n.° 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, incluiu os arts. 855-B a 855-E, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que disciplinam o processo de homologação de acordo extrajudicial firmado entre empregado e empregador.


O mecanismo introduzido pela Reforma Trabalhista representa alternativa para as partes (empregado e empregador) solucionarem suas demandas de modo a evitar maiores desgastes e litígios perante a Justiça do Trabalho.


Dentre os requisitos para validade do acordo extrajudicial, estão a obrigatoriedade das partes estarem assistidas por advogados distintos (art. 855-B, §1°, CLT), facultando ao trabalhador a possibilidade de ser assistido pelo sindicato de sua categoria e a formalização do acordo através de petição conjunta, dirigida ao juízo competente, que analisará o acordo no prazo de quinze dias contados da distribuição/protocolo (art. 855-D, CLT), designando audiência para oitiva das partes, se necessário.


Com o advento da referida inovação, muito se questionou a respeito da validade do acordo extrajudicial perante a Justiça do Trabalho, bem como se cabe ao Judiciário questionar e/ou valorar a vontade das partes envolvidas e do mérito do acordado.


Entretanto, em recente decisão publicada no DEJT em 20/09/2019, o Tribunal Superior do Trabalho – TST, no julgamento do Recurso de Revista n° 1000015-96.2018.5.02.0435, entendeu que não cabe ao Judiciário questionar a vontade das partes envolvidas ou o mérito do acordado se estiverem presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os requisitos específicos previstos na lei trabalhista, quais sejam: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, com a possibilidade de assistência sindical para o empregado.


Assim, de acordo com o Ministro Relator Ives Gandra Martins, na análise de acordo extrajudicial só cabe ao Judiciário homologar ou não homologar o acordo, entendendo que, “não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto”. A decisão foi unânime e restou assim ementada:


"RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SBDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando a homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, juntamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos de lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (Voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao direito do trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar, ou não, o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Em quitação geral, o Empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional, mantendo a sentença, assentou a ausência de discriminação das parcelas às quais os Acordantes conferiam quitação geral e irrestrita, restringindo a quitação a direitos mencionados no acordo e registrando, todavia, o cumprimento dos requisitos do art. 855-B da CLT e daqueles gerais estatuídos pela lei civil para a celebração de negócios em geral. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial, por ausência de verificação de concessões mútuas e discriminação de parcelas diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade das partes envolvidas e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelas Interessadas, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido" (RR-1000015-96.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 20/09/2019).


Portanto, tem-se que a Reforma Trabalhista, ao incluir os arts. 855-B a 855-E na CLT, trouxe uma importante alternativa aos empregados e empregadores para solucionar seus conflitos através da composição extrajudicial, evitando assim maiores desgastes e litígios perante a Justiça do Trabalho, trazendo, com isso, benefícios para ambas as partes e desafogando o Judiciário com a redução de demandas.

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