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Da (in)aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública

Atualizado: 23 de Abr de 2018


Por Camila Pasqualotto, Advogada.


A matéria em apreço é objeto de divergência entre os tribunais superiores, uma vez que os entendimentos variam entre a análise específica dos casos concretos (oportunidade em que se mensura a relevância da violação do bem jurídico tutelado) e a proteção absoluta ao princípio da moralidade administrativa (que impede qualquer violação ao patrimônio da Administração Pública, mesmo que mínima).


Para melhor elucidar o tema, cumpre enaltecer que o princípio da insignificância tem o objetivo de excluir ou de afastar a tipicidade penal e, para sua aplicação, o Supremo Tribunal Federal destacou a necessidade de comprovar a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade da ação, o baixo grau de reprovabilidade da conduta, bem como a inexpressividade da lesão jurídica provocada.


Por sua vez, o entendimento da Corte Constitucional, diferente do adotado pelo STJ (consoante se demonstrará a seguir), analisa o caso concreto para aplicação do princípio da insignificância, sem adoção de parâmetro prefixado.


Assim, desconsiderando os critérios adotados pelo STF, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, aprovou a Súmula 599, com o seguinte teor: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”.


Segundo o posicionamento do STJ a não aplicação do princípio da insignificância surge como um mecanismo de defesa da moralidade administrativa, ao passo que mesmo que o prejuízo seja ínfimo, deve a sanção penal ser fixada com intuito de inibir afronta à probidade da Administração Pública.


Nesse viés, com a edição da súmula elencada, havendo lesividade ao patrimônio público, mesmo sem ofensa à moralidade, não incide o princípio da bagatela.


Dessa feita, entende o STJ que não há violação à moralidade administrativa que seja juridicamente irrelevante a ponto de possibilitar a incidência do princípio da insignificância (salvo ao crime de descaminho, que embora inserido no Título XI do Código Penal, possui tratamento diferenciado dado pela Lei n. 10522/2002).


Por fim, infere-se a importância do princípio da bagatela no Direito Penal brasileiro como um instrumento para evitar a desproporção na atuação do Judiciário. No entanto, a atual orientação do STJ inibe, de forma incisiva, a análise específica aos casos concretos, adotando, assim, postura sólida quanto aos crimes contra a Administração Pública.

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