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Da filiação partidária e da desincompatibilização de Militar


JUSTINIANO PEDROSO

Advogado Especializado em Direito Eleitoral. Ex-Secretário de Estado da Casa Civil/SC. Ex-Presidente do BADESC/SC.


Não se busca, neste breve artigo, fazer-se um estudo aprofundado da situação de filiação partidária e desincompatibilização de militares da ativa que pretendam participar do pleito vindouro. São umas breves anotações, baseadas em algumas leituras efetuadas e também na exposição do pensamento do signatário, após questionar-me a respeito de ambas as questões.


A Constituição Federal, no § 8º de seu art. 14, dá condição de elegibilidade ao militar alistável, desde que atendidos os seguintes pressupostos:


a) se contar com menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;


b) se contar com mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.


Por sua vez, o § 1º do art. 42 da Lei Maior estabelece ser aplicável aos Militares Estaduais as disposições contidas no § 3º, de seu art. 142, o qual, no seu inc. V, estabelece que o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.


Outra questão importante a ser destacada é que a Lei 9.504/97 - Lei das Eleições – impõe, no caput de seu art. 9º, que, para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.


Assim, surge a dúvida. Se para concorrer ao pleito é imprescindível estar filiado a Partido Político há ao menos seis meses, o militar, então, para ser candidato, deve afastar-se do serviço ativo no mesmo prazo, para poder filiar-se? A resposta é não.


Sobre o tema, interessante reproduzir texto de estudo elaborado por Sérgio Fernandes Senna Pires e Miriam Campelo De Melo Amorim, denominado ELEGIBILIDADE E FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DE MILITARES (2006), encontradiço na Consultoria Jurídica da Câmara dos Deputados, quando, na página 09, expõe:


Essa aparente contradição decorre de dois dispositivos: a exigência de filiação partidária para a elegibilidade (CF, art. 14, § 3º, V) e o impedimento do militar enquanto em efetivo serviço de filiar-se a partido político (CF, art. 142, § 3º, V). Nesse tema, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (Resolução do TSE nº 19.509) é de confirmar a possibilidade eleitoral, estabelecendo condições especiais para o exercício desse direito. Foi necessária, portanto, uma construção jurídica do TSE para compatibilizar aquelas regras constitucionais. Em consequência dessa proibição, os militares somente são considerados filiados após a homologação, pela Justiça Eleitoral, de sua candidatura e da sua consequente desincompatibilização. Muitos, erroneamente, interpretam esse fato como um privilégio. No entanto, o que, em um primeiro momento, pode parecer um privilégio, é, em verdade, o resultado de uma restrição de ordem constitucional no sentido de que, do militar alistável e elegível, não será exigida a prévia filiação partidária. De fato, não é um privilégio para o militar da ativa filiar-se ao partido após a convenção que escolhe os candidatos que concorrerão à eleição, mas uma necessidade do Estado, expressa pelo constituinte, no sentido de manter as Forças Armadas e os militares da ativa desvinculados da militância político-partidária.


Conforme se extrai do texto acima, o entendimento era de que o militar somente seria considerado filiado quando da homologação de sua candidatura pela Justiça Eleitoral.


Contudo, em recente CONSULTA formulada ao TSE, que tomou o número (11551) 0601066-64.2017.6.00.0000 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL, o eminente Relator, ao embasar o seu voto, no item 9 , entendeu que “é razoável reconhecer a filiação partidária do militar a partir do momento em que ele é escolhido em convenção (...)”.


Não me parece, entretanto, o entendimento mais acertado, pois, mesmo extraindo-se de diversos excertos da Lei 9.504/97, em especial o 16-A, que a “condição de candidato é obtida com a formalização do pedido e não após seu deferimento pela Justiça Eleitoral” (item 10 do voto supra mencionado), há de atentar-se para o fato que as Convenções podem ser realizadas a partir de 20 de julho, enquanto os pedidos de registo poderão ser efetuados até 15 de agosto, momento este em que o militar deixará de exercer suas funções.


Creio, assim, ser inconstitucional tal colocação, pois poderá o militar continuar na ativa, por quase um mês, estando filiado a Partido Político, o que, como já manifestado anteriormente, é vedado pelo inc. V, do art. 142 da CF.


Creio, pois, que a posição mais acertada seria considerar o militar como filiado a Partido Político somente após o pedido de registro de sua candidatura, que será o momento em que haverá seu afastamento das atividades (art. 14, §8º, I, da CF) ou sua agregação pela autoridade superior (art. 14, §8º, II, da CF.).


Quanto à questão de desincompatibilização de militar, para que possa concorrer, questão que foi já foi muito debatida pelos Tribunais, há, hoje, entendimento consolidado que esta deverá ocorrer quando do requerimento de registro de sua candidatura, momento no qual o mesmo será afastado se contar com menos de dez anos de serviço, ou agregado pela autoridade superior se contar com mais de dez anos de serviço.


De fato, o TSE, respondendo à consulta adrede mencionada (Processo (11551) 0601066-64.2017.6.00.0000), assim ementou:


CONSULTA REALIZADA POR DEPUTADO FEDERAL. ELEGIBILIDADE DOS MILITARES. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DE QUAL MOMENTO O MILITAR QUE NÃO EXERCE CARGO DE COMANDO DEVE SE AFASTAR DE SUAS ATIVIDADES PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. RESPOSTA. AFASTAMENTO A SER VERIFICADO NO MOMENTO EM QUE REQUERIDO O REGISTRO DE CANDIDATURA.

1. In casu, questiona-se qual o momento em que o militar elegível que não exerce função de comando deverá estar afastado de suas atividades para concorrer a cargo eletivo.

2. O prazo fixado pelo Estatuto dos Militares para a agregação do militar em geral há de ser compreendido como o momento em que é requerido o Registro de Candidatura, tendo em vista que, com a reforma da Lei Eleitoral em 2009, a condição de candidato é obtida com a formalização do pedido de registro, e não após o seu deferimento pela Justiça Eleitoral, o que garantirá ao candidato militar a realização de todos os atos de campanha, mesmo que seu registro esteja ainda em discussão.

3. Consulta respondida na linha de que o militar elegível que não ocupe função de comando deverá estar afastado do serviço ativo no momento em que for requerido o seu Registro de Candidatura.


Conclui-se, pois, que o entendimento predominante junto ao TSE é de se considerar o militar como filiado a partido político após a homologação de seu nome na convenção partidária (o que entendo ser inconstitucional, pelas razões já mencionadas), bem como que o mesmo deve afastar-se do serviço ativo no momento do requerimento de sua candidatura junto à Justiça Eleitoral.

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