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Condenação Penal e Inelegibilidade de Lula

Por Noel Baratieri, Advogado.


A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal – 4ª Região julgará, no dia 24 de janeiro de 2018, a apelação criminal interposta pelo ex-presidente Lula. Na primeira instância, o Juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, condenou-o pelo cometimento dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. É necessário investigar os efeitos, na esfera eleitoral e penal, de eventual manutenção da sentença condenatória.


Na hipótese de ser mantida a sentença por unanimidade, o Lula ficará inelegível. Neste caso, incide o disposto no artigo 1º, inc. I, alínea “e”, da Lei Complementar n. 135/2010. Tal dispositivo estabelece que ficam inelegíveis “(...) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado”. A decisão unânime da 8ª Turma do TRF-4ª é reputada decisão emanada de órgão judicial colegiado, o que atrai, neste caso, a incidência da Lei da Ficha Limpa.


Entretanto, caso a decisão seja por maioria de votos sobre qualquer tema versado no referido recurso criminal, caberá embargos infringentes. Este recurso é cabível quando não for unânime o julgamento desfavorável ao apelante. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.


Como aquele recurso possui efeito suspensivo, o Lula não sofrerá a incidência da Lei da Ficha Limpa até o julgamento dos embargos infringentes. O Tribunal Superior Eleitoral - TSE reputa necessário o julgamento do referido recurso para configurar a decisão colegiada reclamada pela norma legal. Não há decisão colegiada enquanto não for efetivado o julgamento dos embargos infringentes. Nestes termos, a Corte Superior Eleitoral proferiu julgamento nos autos do Ag Rg no REsp Eleitoral 484-66.2016.6.13.0298, julgado em 13/06/2017. Portanto, caso o julgamento não seja unanime, a inelegibilidade do Lula somente ficará configurada quando ocorrer o julgamento dos embargos infringentes.


No que tange ao aspecto penal, o STF, no julgamento do Habeas-Corpus n. 126.292/SP, decidiu que é possível a execução provisória da pena, desde que esgotadas as instâncias ordinárias no âmbito dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais. A decisão proferida pela 8ª Turma, ainda que unânime, ficará sujeita, no mínimo, aos embargos de declaração, para sanar eventual ponto obscuro, contraditório ou omisso existente no acórdão. Portanto, o Lula somente poderá ser preso – na hipótese de ser mantida a condenação – depois de esgotados todos os recursos cabíveis no âmbito do TRF-4ª Região.


Portanto, a decisão unânime da 8ª Turma do TRF-4ª Região ensejará a imediata inelegibilidade do ex-presidente Lula. Se for por maioria, serão cabíveis os embargos infringentes. Neste caso, a inelegibilidade somente será configurada após o julgamento do referido recurso. Na esfera penal, para ensejar eventual prisão dele, ainda que o acórdão seja unânime, será necessário o esgotamento de todos os recursos cabíveis no âmbito daquela Corte de Justiça.

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